Nas malhas da Ficha Limpa

José Horta Manzano

A lei é clara. Determina que cidadão condenado por tribunal colegiado entra para o rol dos inelegíveis. Com um detalhe: o apenado estará inelegível não só durante a extensão da pena, mas ainda por oito anos a contar de seu término.

Como decorrência lógica, o indivíduo inelegível não está habilitado a registrar candidatura, assim como não podem fazê-lo o menor de idade, nem o cidadão estrangeiro, nem o enfermo acometido do mal de Alzheimer, nem todos os que, por uma razão qualquer, não puderem ser eleitos.

O cidadão Lula da Silva, condenado por tribunal colegiado, se encaixa nessa moldura: está proibido de ser eleito, donde a impossibilidade de eventual candidatura sua ser oficialmente aceita pelo tribunal eleitoral.

Apenado que tiver caído nas malhas da Ficha Limpa não tem escapatória: permanece na condição de ficha suja até oito anos depois do fim da pena. Não há embargo nem recurso que lhe possa vir em auxílio.

Agora vem a pergunta. Conhecedores dos efeitos da Lei da Ficha Limpa, cidadãos perplexos têm dificuldade em entender por que absconsa razão Lula da Silva, embora irremediavelmente proibido de ser eleito, continua a aparecer nas pesquisas de opinião.

Sabe-se que um grande instituto paulista tende a ser simpático para com o Partido dos Trabalhadores e os que lhe orbitam em redor. Dessa empresa de pesquisas, compreende-se que se empenhe em manter vivo o nome do antigo presidente, na esperança de ajudar a ressuscitá-lo. Mas… e as demais?

Todos os institutos continuam a apresentar cenários com o Lula e sem ele. A insistência chega a ser irritante. Se o homem não pode ser eleito, por que inclui-lo? Se o problema vem da necessidade de incluir um nome popular no meio desse magma de desconhecidos, sugiro que nomeiem José Sarney, Eduardo Cunha, Dilma Rousseff ou, quem sabe, Getúlio Vargas. Ainda que surreal, fica mais animado.

Quem jogará a final?

José Horta Manzano

A abundância de partidos que abarrota a cena política nacional há anos é de mentirinha, uma ilusão. Nenhuma das siglas menores chega a cutucar as três grandes.

No frigir dos ovos, é forçoso constatar que, neste último quarto de século, a presidência da República ‒ o cargo maior ‒ tem sido rateada entre duas siglas: PSDB e PT. É o que alguns chamam impropriamente de «direita x esquerda». Não é assim que eu rotularia, mas essa é história pra outro capítulo.

Pelo ranger da carroça, as eleições de 2018 vão soar o fim desse monopólio. Lula da Silva, eterno candidato do Partido dos Trabalhadores, está atrás das grades e, se nada de extraordinário acontecer, lá deverá continuar por bom tempo. Segundo as pesquisas eleitorais, nenhum candidato logrará herdar os votos do demiurgo. Nem nomes de siglas nanicas nem mesmo os do próprio PT. A sobrevivência do partido está ameaçada.

by João Bosco de Azevedo (1961-), desenhista paraense

No polo oposto, o ex-governador de São Paulo, candidato do PSDB, não conseguiu decolar até agora. A propaganda eleitoral certamente vai granjear-lhe votos, mas não há garantia de que ultrapasse os concorrentes.

Já doutor Bolsonaro parece ter lugar garantido na final do campeonato. A pergunta à qual ninguém pode responder neste momento é: quem será o adversário?

Uma coisa é certa. Pela primeira vez desde o triste fim de doutor Collor, o resultado da corrida é nebuloso. O vencedor permanece incógnito, o que não é um mal em si. Pelo menos, teremos subidas de adrenalina.

Candidatos de ficha pra lá de limpa hão de atrair a simpatia do eleitor. Cansados de assistir aos crimes, à corrupção, à roubalheira, à desfaçatez, à impunidade que reina no andar de cima, os brasileiros darão o voto àquele (ou àquela) que apresentar maior garantia de integridade. É certeza. Nosso Guia, ainda que estivesse livre e solto, não venceria.

Dactiloscopia

José Horta Manzano

Volta e meia, fala-se da revolução informática. Não é exagero nem boato: é fato. No campo da informação, o mundo não é mais como antes. E olhe que, quando digo «antes», não falo do tempo de Matusalém. De vinte anos a esta parte, muita coisa mudou. E pensar que estamos no comecinho do começo… Por mais que nos esforcemos, é impossível imaginar em que mundo viverão os bisnetos de nossos bisnetos.

Estes dias, chegou ao Congresso uma petição com 2,2 milhões de assinaturas. Exprime o desejo de boa parcela de cidadãos quanto aos rumos das investigações da Operação Lava a Jato. Não vamos discutir aqui o mérito da questão, mas a forma. Os congressistas, destinatários da petição, alegaram ser impossível conferir esse balaio de assinaturas. Portanto, a legitimidade delas não pode ser confirmada.

impressao-digital-1O acelerado desenvolvimento da informática não deixa passar uma semana sem anunciar aplicações nunca dantes sonhadas, capazes de façanhas do arco-da-velha. Antes, havia a firma manual, restrita a alfabetizados. Faz pouco mais de um século, surgiu a dactiloscopia, o estudo da impressão digital. Até anteontem, eram os únicos instrumentos para identificar pessoas. A par delas, temos hoje uma coleção de opções. Há reconhecimento da íris, das veias da palma da mão, do rosto, da voz. Deus sabe o que aparecerá amanhã.

Num universo em transformação, soa anacrônico ouvir que nossas autoridades não dispõem de sistema capaz de autentificar assinaturas sem intervenção humana. De um lado, está o Superior Tribunal Eleitoral cujo banco de dados reúne o jamegão de todos os eleitores. Do outro, estão dois milhões desses mesmos indivíduos que, ao aderir à petição, se identificaram pela mesma assinatura. Basta comparar, não?

É compreensível que fazer a verificação «a olho» seria tarefa hercúlea. Exigiria meses de trabalho de alentada equipe. Mas as coisas mudaram, minha gente. Nossas autoridades estão com a faca e o queijo na mão. Dispõem do material necessário à comparação, só falta automatizar. Foi-se o tempo em que precisava mostrar atestado de vida. Se ainda não desenvolveram um sistema para resolver o problema, não é difícil adivinhar a razão: não há interesse. Que mais poderia ser?

Manif 26O andar de cima dá mostras de estar incomodado com essa interferência popular na cidadela dos privilegiados. Afinal ‒ pensam eles ‒ povão foi feito para se acomodar ao perverso sistema atual, em que o eleitor vota no candidato A e, sem se dar conta, acaba elegendo um obscuro B.

Eta povão impertinente! Que gente ingrata! A continuar assim, qualquer hora vão acabar exigindo que todos os postulantes exibam ficha limpa antes de se candidatar. Que ousadia! Desse jeito, aonde é que vamos chegar?

Pecado original

José Horta Manzano

Os dois principais motivos que levaram o país à débâcle, provocando a destituição da presidente, foram a incapacidade administrativa e a corrupção. Incapazes pareciam ser todos, desde a presidente até o mais apagado aspone. Quanto à corrupção, era muito forte o sentimento de o país estar sendo governado por uma malta de corruptos.

Derrubado o bando aboletado há treze anos no Executivo, chegou a hora de mostrar serviço. O Brasil respira aliviado. O presidente em exercício (ou ex-vice-presidente, como querem alguns) leva jeito de pessoa séria. É discreto e fala uma língua que a gente entende. Formula frases com começo, meio e fim. De cara, inspira confiança.

Desgraçadamente, o ministério que deveria refletir a orientação do governo carrega pesado pecado de origem. Senão, vejamos. Se o governo anterior caiu por incapacidade e por corrupção, havia que cuidar ‒ em primeiríssimo lugar ‒ de afastar toda impressão de incapacidade e de corrupção. Parece lógico, não? Pois não foi assim que senhor Temer entendeu a realidade nacional.

by Michelangelo Buonarroti (1475-1564), artista italiano O pecado original e a queda (Capela Sistina)

by Michelangelo Buonarroti (1475-1564), artista italiano
O pecado original e a queda (Capela Sistina)

Capacidade
Segundo análise de especialistas, o ministério, no essencial, é constituído de elementos capazes. Serra, nas Relações Exteriores, é um achado. Meirelles, Padilha e os demais tampouco fazem feio.

Corrupção
É aí que a coisa pega. A própria OAB, em nota lançada ontem, mostrou-se desagradada com o fato de o primeiro ministério Temer incluir elementos envolvidos com a Lava a Jato. Tem razão, a Ordem. Não precisávamos disso. É pecado capital que podia ter sido evitado. Com tanta gente fina por aí, tinha de escolher justamente investigados ou até acusados? Francamente.

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Compreendo que senhor Temer tenha procurado afagar grupos e partidos, na esperança de que digam amém às medidas que pretende tomar. Pareceu-lhe arriscado deixar de lado personagens influentes. Assim mesmo, era um risco a correr. Mais teria valido dar, logo de entrada, impressão forte de ter contratado colaboradores capazes e de ficha limpa.

Fidelidade não costuma ser eterna. Infidelidade, tampouco. Quem é que teria imaginado, seis meses atrás, que estaríamos vivendo a situação atual, com Dilma longe, PT em perdição e um Lula derrotado? Temer tem alguns meses pela frente. O risco que ele tentou evitar pode se voltar contra ele feito bumerangue.

Suponha o distinto leitor que o STF decida julgar, de verdade, um dos atuais ministros. Basta unzinho só e o gabinete inteiro estará comprometido e desacreditado, padecendo as consequências da imprudência.

Havia outras maneiras de garantir fidelidade sem deixar um flanco aberto. É complicado lutar contra pecado original.

O retrato

José Horta Manzano

Artigo publicado pelo Correio Braziliense em 2 abril 2016

Faz ano e meio. Assim que Dilma Rousseff conquistou, pela segunda vez, vitória nas urnas, utilizei este espaço para dar-lhe meus parabéns. Aproveitei para pedir-lhe que não perseverasse na tática de alargar brechas entre classes de cidadãos, estranho método inaugurado por seu predecessor. Sugeri que não exacerbasse antagonismos e que pusesse fim à retórica do «nós» contra «eles».

A bem da verdade, é de constatar que o recurso ao antagonismo entre categorias de brasileiros se atenuou no discurso presidencial. O mérito é menos da presidente e mais do deslocamento da imaginária linha de fratura. O encorpamento do campo adverso acendeu luz vermelha no Planalto e deixou claro que era melhor botar a metáfora de molho.

Manif 3Dá tristeza, contudo, perceber que, antes mesmo que Dilma Rousseff assumisse o cargo maior, o mal já estava feito e a ferida, aberta. Nem nos tempos em que nosso povo se debateu sob feroz ditadura ‒ varguista ou militar ‒ hostilidades e ressentimentos entre cidadãos foram tão palpáveis. Se o objetivo tático dos que ora nos governam era segmentar e categorizar o povo, podem gabar-se de ter atingido o intento. Para seu desalento, no entanto, a parcela que os apoia vem-se apoucando a cada dia. O chavão do tiro que saiu pela culatra se aplica.

Ao ritmo em que avança a carroça, o caminho se estreita e o horizonte se fecha. Prever o futuro, como diz o outro, não é tarefa fácil. Tudo indica, no entanto, que os humores do Congresso se preparam a abreviar o mandato de Dilma. Se assim for, a ordem constitucional dispõe que Michel Temer ocupe o trono vacante. Missão espinhosa.

Numa primeira análise, tirando a honra de ganhar retrato na galeria de presidentes, o encargo será áspero. As finanças vão mal, a economia vai pior, a inflação come solta, o desemprego cresce, o PIB encolhe, a confiança na classe política esfarelou-se. O regime político de países vizinhos, antes considerados parceiros preferenciais, dá sinais de esgotamento. Na comparação internacional, o Brasil desaponta. Com tantas goteiras no teto, como impedir a inundação da casa?

Dilma e TemerChavão por chavão, aqui cabe outro: há que fazer das tripas coração. Paradoxalmente, é menos complicado erguer sobre escombros do que consertar um buraco aqui, uma avaria acolá. Com o país do jeito que está, não sobra alternativa, há que refundá-lo. Michel Temer, senhor de vasta experiência em coisas da política, tem o estofo necessário para a tarefa e dispensa palpites. Assim mesmo, deixo aqui algumas reflexões.

O atual vice-presidente, caso assuma a chefia do Executivo, terá chegado lá sem ter recebido um voto sequer. Longe de sombrear sua gestão, essa particularidade lhe confere amplitude de ação. Dado que não fez promessas, não poderá ser acusado de trair eleitores ‒ uma vantagem e tanto! A situação do Brasil desceu a um estado tal de degradação que qualquer ação que não se assemelhe a manobra para escapar da Justiça só poderá ser benfazeja. O alívio que a maioria do povo sentirá ao se dar conta de que o pesadelo terminou há de traduzir-se em simpatia ‒ e até em certa condescendência ‒ para com o novo mandatário.

Será um mandato curto, pouco mais de dois anos. Se senhor Temer quiser deixar marca positiva e relevante na história do país, terá de agir rápido. Para começar, tem de alinhavar um ministério com titulares capazes e de ficha limpa. Dividir por dois o número de ministros será medida apreciada.

Surfando na onda que clama por um Brasil decente, o chefe do Executivo deveria engajar pleno esforço na implantação do parlamentarismo. A hora é agora, que não dá mais pra esperar. Nosso regime presidencialista simplesmente se exauriu, mostrou seus limites, está gasto até a lona. Não tem remédio.

Galeria de presidentes da República

Galeria de presidentes da República

Outra reforma importante, sem a qual o parlamentarismo não funcionará, é a instauração do voto distrital puro, majoritário, com deputados eleitos em dois turnos. É a única maneira de aproximar representantes de representados. Cada eleitor conhecerá o deputado que o representa. Um benefício extra virá no bojo do voto distrital: a diminuição radical do número de partidos e a extinção das legendas de aluguel. Não é coisa pouca.

Essas são as grandes medidas, complicadas para governante eleito, mas ao alcance de um presidente sem voto, que nada prometeu. Claro está que senhor Temer pode optar pela facilidade e deixar tudo como está. Nesse caso, sua biografia desertará os livros de história e sua memória se resumirá a um retrato na galeria.

Mundo, mundo, vasto mundo

José Horta Manzano

Cada terra com seu uso, cada roca com seu fuso. É o que se costumava dizer para sublinhar traços que diferenciam os povos.

A globalização está aí. Hoje em dia, o mundo parece cada vez menor. Pode-se comprar camembert legítimo no Brasil. Qualquer bom supermercado europeu vende farinha de mandioca, maracujá e cachaça. Há restaurante especializado em sushi até na Bósnia. Na Mongólia ou em Uganda, basta dispor de uma parabólica ― uma «paranoica», como dizia o outro ― para captar Telesur, a televisão bolivariana. ¡Que felicidad, hermanos!

Mas essas mudanças, no fundo, são de fachada. Raspando a superfície, descobre-se que a casca é fininha. Abaixo dela, o miolo é bem mais resistente e detesta mudanças.

Nos costumes políticos, por exemplo. Em tempos idos, o Partido dos Trabalhadores chegou a expulsar afiliados que ousaram mostrar algum sinal de insubmissão a ditames superiores. Hoje, isso não impressiona mais ninguém, muito pelo contrário.

Não é raro ver deputados e outros eleitos bandearem-se do partido A ao partido B, que os acolhe braços abertos. Ficha limpa? Ficha suja? Processo nas costas? Condenação judicial? Pouco importa ― quem liga mais para essas picuinhas? Nestes tempos estranhos em que antigos «virtuosos» tomam a benção de Maluf, os valores andam um bocado turvos. O fato é que está cada dia mais difícil ser expulso de um partido no Brasil.

Torre Eiffel

Torre Eiffel

Já na França, outra roca, outro fuso. Por lá, ainda vale o velho adágio: bobeou, dançou. O site da televisão pública francesa dá hoje seis conselhos aos políticos que quiserem evitar ser expulsos de seu partido. Comparando a visão que se tem da política na França com a que se tem no Brasil, parece que estamos falando de um outro planeta.

Os conselhos são:

Interligne vertical 71) Não fazer a saudação nazista ― aquela com o braço direito estendido à frente do corpo.

2) Não minimizar os crimes da Segunda Guerra.

3) Não atacar as etnias minoritárias na França.

4) Não apoiar o partido Frente Nacional (extrema-direita).

5) Não se candidatar quando o partido tiver escolhido outro nome em sua circunscrição.
Nota: Os deputados franceses são eleitos por voto distrital puro.

6) Não fraudar a receita.

Cada conselho faz alusão a alguma expulsão ocorrida em tempos recentes. Mundo, mundo, vasto mundo.

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Juristas e advogados

José Horta Manzano

No Brasil, «não há curso de advocacia, mas bacharelado em Direito». As palavras não são minhas, mas de Marcus Vinicius Coêlho, Secretário-geral do Conselho Federal da OAB. Estão no artigo que ele publica no Estadão deste 18 de dezembro.

O Brasil não é o único a regulamentar a profissão dos que se decidem pelo estudo das leis. Conheço o ordenamento helvético e dele posso falar.

Também na Suíça, as escolas de Direito não formam advogados (avocats), mas bacharéis em direito (juristes). Muitos dos formados não se interessam em exercer a advocacia. São inúmeras as possibilidades de emprego para juristas.

Grandes multinacionais, sindicatos de trabalhadores, companhias de seguro, federações patronais, todas essas entidades contam com um departamento jurídico. Precisam, naturalmente, de profissionais que conheçam a fundo as leis, que possam elaborar pareceres, que sejam capazes de aconselhar a diretoria. Não seria vantajoso, para esse tipo de empregador, substituir Diplômeo corpo de juristas por advogados. Os causídicos, além de pouco ou nada acrescentar ao que se espera da Consultoria Jurídica, iam fatalmente acabar se sentindo frustrados por não exercer a profissão tal como a haviam sonhado.

Conseguindo ter sucesso no exame final do curso de direito, o novo bacharel suíço que desejar obter seu diploma de advogado (brevet d’avocat) ainda tem caminho pela frente.

O bacharel tem a obrigação de trabalhar durante um ou dois anos, dependendo do cantão, como estagiário num gabinete de advocacia. Sem direito ao título de advogado, naturalmente. O estágio pode igualmente ser cumprido num tribunal ou numa repartição cantonal ou federal.

Ao final desse período de aprendizado, o candidato terá de prestar um exame para obtenção do diploma de advogado (brevet d’avocat). Mas, antes disso, terá de apresentar, além do certificado de jurista, um comprovante de ter feito um master em Direito, uma prova de já ter emprego garantido num gabinete de advocacia, um certificado de idoneidade moral, um atestado negativo de antecedentes criminais (a «ficha-limpa» suíça) e um atestado negativo de cartório de protestos. Ufa!

Pensa que terminou? Ainda falta um pouco. Se o candidato conseguir reunir todas as qualificações e todos os documentos, pode prestar o exame. Se for aprovado, receberá seu diploma de advogado (brevet cantonal d’avocat). Com esse canudo no bolso, poderá ser funcionário assalariado de um escritório de advocacia. Caso pretenda abrir seu próprio gabinete, ainda falta um degrau: terá de inscrever-se obrigatoriamente no fórum da região onde pretende exercer. Só então será um profissional de pleno direito.

À vista disso tudo, fica difícil entender por que 18 (dezoito!) projetos tramitam atualmente pela Câmara Federal de Brasília visando todos a extinguir o temido Exame da Ordem. O advogado é um profissional que tanto pode representar a salvação como pode provocar a condena de um cidadão. Não é uma profissão vulgar nem trivial.

Sem ser a panaceia, o Exame da Ordem é uma garantia mínima de que os interesses dos clientes do futuro advogado serão corretamente defendidos.