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Eleição para prefeito

José Horta Manzano

A cada quatro anos, quando chega a hora de escolher prefeito, volto ao assunto. O modo de eleger o chefe do Executivo municipal revela o descompasso entre o Brasil das grandes metrópoles e o dos municípios menores.

Nossa legislação eleitoral prevê que somente municípios com mais de 200 mil eleitores têm direito a organizar um segundo turno para afinar a escolha do prefeito. Isso dá 95 municípios num total de 5570.

Olhando por outro prisma, constata-se que somente 40% dos brasileiros têm direito a essa segunda votação: são aqueles que residem em municípios populosos. Os demais – que excedem 60% dos habitantes do país – têm de se contentar com o resultado do primeiro turno.

No tempo em que se votava em cédula de papel, essa restrição era compreensível. De fato, além de sair caro, a apuração demandava tempo e mão de obra. Hoje, com a generalização da urna eletrônica, a dificuldade desapareceu.

A Constituição reza que todos os brasileiros são iguais. A gente sabe que, na prática, não é bem assim, mas não vamos exagerar; já há muita desigualdade por aí, não convém criar mais uma. Não é justo que, na hora de escolher prefeito, somente os habitantes de grandes centros tenham direito a afinar o voto, enquanto, para o resto, vai com casca e tudo.

Pra ser eleito, presidente tem de receber mais de 50% dos votos. Governador idem. Prefeito de grande metrópole ibidem. Por que, então, essa discriminação contra moradores de centros menores? Será que são menos brasileiros que os outros?

Nos anos 80, quando não havia ainda segundo turno para eleição nenhuma, uma candidata à Prefeitura de São Paulo foi eleita com apenas 33% dos votos, porcentagem que abala a legitimidade do eleito. Desde que o segundo turno foi instituído, esses sustos deixaram de ocorrer na maior parte dos casos; mas ainda resta o problema dos municípios menores.

A meu ver, estão sendo vítimas de injustiça. No entanto, pensando bem, se eles que são os interessados não reclamam, por que é que eu vou me preocupar? Vamos deixar pra lá.

Volto ao assunto daqui a quatro anos. Se o destino permitir, naturalmente.

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Collegium

José Horta Manzano

Artigo publicado pelo Correio Braziliense em 29 dezembro 2018.

A palavra colégio, relacionada ao latim collegium, é formada pela preposição cum (com) e pelo verbo leggere (colher). Vale dizer: colher junto. Na acepção original, os integrantes dum colégio se reúnem para colher juntos o que vieram plantar. O colégio eleitoral, por exemplo, colhe o sentimento de cada integrante e apresenta resultado unificado. Toda instituição colegiada é formada por membros com poderes iguais que, após deliberação, dão decisão única, unívoca e uniforme.

Excelente exemplo de colégio eficiente, em função há dois séculos, é a Presidência suíça. A chefia do Executivo não é confiada a um único indivíduo, mas a sete presidentes, todos com o mesmo poder. Reúnem-se a portas fechadas e dão despacho unificado. Jamais alguém saberá quais membros estiveram a favor ou contra cada decisão. Jamais será divulgado se o voto foi unânime ou disputado. Publica-se a decisão do colegiado. Ponto e basta.

Em dezembro de 1941, no dia seguinte ao do ataque desfechado pelo Japão contra a base militar do Havaí, o presidente Franklin D. Roosevelt pronunciou discurso no Congresso americano. Na fala, ele declarou que aquela seria «a date which will live in infamy» ‒ uma data marcada pela infâmia. A citação me passou pela cabeça outro dia, quando doutor Marco Aurélio, ministro do STF, de uma canetada, causou comoção nacional. Naquele dia, em ato solitário, ele mandou soltar os encarcerados que ainda não tivessem esgotado os recursos processuais ‒ um total estimado em 160 mil indivíduos. Um ucasse desajuizado!

Hoje, passada a exacerbação de sentimentos provocada pelo magistrado, não vale a pena lançar lenha à fogueira. É mais útil especular sobre a origem do mal e farejar o melhor caminho pra corrigir a distorção. Sim, porque distorção há. O STF é, por definição, tribunal colegiado. As normas da colegialidade ensinam que decisões serão sempre tomadas pelo conjunto dos membros, jamais por um só. Deliberações públicas e, pior ainda, transmitidas ao vivo são incompatíveis com a colegialidade. Propiciam a quebra de coesão e favorecem a eclosão da vaidade.

Ah, a vaidade!… É irmã gêmea do orgulho e mãe de muitos defeitos. Traço inerente ao ser humano, afeta-nos a todos, em maior ou menor grau. Na vida do mortal comum, ataques de vaidade explícita não fazem mais que azedar o entorno do vaidoso. Já quando o soberbo exerce função pública de destaque, é mais grave. Imodéstia descontrolada pode extravasar a banheira do poderoso e alagar o país inteiro. Isso ocorre a cada vez que um magistrado é acometido por xilique de prima-dona ferida.

Por que razão esses sentimentos se exacerbam no Judiciário, enquanto se mantêm sob controle nos outros Poderes? A resposta é clara: integrantes do Executivo e do Legislativo são eleitos por mandato limitado no tempo. Se se deixarem levar por paixões em desacordo com o comportamento que deles se espera, correm o risco de ser sancionados na próxima eleição. Se ministros do Tribunal Maior se permitem a impudência de atropelar jurisprudência e bom senso, é porque sabem que nada têm a temer. O caráter vitalício do cargo é perfeita blindagem contra retaliações. Inalvejáveis, Suas Excelências permanecem longe do alcance da turba, por mais enfurecida que esteja. Que se lhes manche a biografia, não parece ser a preocupação maior dos magistrados. Outros interesses, à evidência, passam adiante.

Que fazer pra refrear o ímpeto dos togados-mores e pra blindar o país contra sacolejos? O mal se extinguirá no momento em que o cargo de juiz supremo deixar de ser vitalício. Num próximo e bem-vindo reajuste do arcabouço institucional, essa questão deveria ser levantada. É de crer que o será. Como ocorre em outras repúblicas, mandato não vitalício (e renovável) deveria ser outorgado a ministros do STF. Será de quatro, cinco, seis anos ‒ melhor menos que mais.

A designação dos togados tampouco deveria ser atribuição solitária do presidente, ainda que sacramentada por sabatina parlamentar pro forma. Um colégio de grandes eleitores ‒ olhe o conceito aí de novo! ‒ deverá ser criado para o fim específico de escolher novos ministros. Será formado por parlamentares e por personalidades de reconhecida erudição. Vitaliciedade e decisões monocráticas caem bem em monarquias, regime que o golpe de 1889 aboliu.

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Eleições concentradas

José Horta Manzano

Em primeiríssimo lugar, quero expressar meu mais veemente repúdio ao chocante atentado de que foi vítima doutor Bolsonaro. O homicídio é a pior maneira de enfrentar um problema. Além de não resolvê-lo, cria outros mais graves. Assassinato é a marca do homem primitivo, daquele que não tem argumentos mais inteligentes.

Aproveito o portador pra declarar que doutor Bolsonaro não é meu candidato favorito. Considero que, depois de 13 anos de governantes toscos, o país merece outra coisa. De direita, de esquerda, de centro, de frente ou de fundos, pouco importa. Gostaria que o novo presidente fosse instruído e bem-intencionado. Doutor Bolsonaro me parece cru, cheio de rebarbas que ainda precisam ser desbastadas. Talvez possa recandidatar-se daqui a alguns anos. No intervalo, seria bom ele se jogar de cabeça num curso de Conhecimentos Gerais. Pelo menos.

Depois do atentado, a eleição deste ano, que já estava atípica e esquisita, ficou desnorteante. Tirando doutora Rousseff, que entrou pesado como elefante em loja de porcelana, os demais figurões estão cheios de dedos, sem saber direito o que declarar. Perderam todos a coragem de atacar o adversário ora acamado. Mas isso passa.

Mesmo antes do atentado, o clima de insegurança já estava instalado. Conforme vai-se aproximando o dia do voto, é normal, a adrenalina vai subindo e baralhando as cartas. Candidatos discursam com um olho na plateia e outro nas pesquisas. O teor dos pronunciamentos varia conforme o dia, o lugar e a última sondagem de opinião. Com razão, o eleitor se sente confuso.

Eleição é evento raro no país. E, quando vem, vem com uma fiada de cargos e uma baciada de candidatos. A propaganda eleitoral do rádio e da tevê mais faz amolar que esclarecer. Não me parece sensato exigir que o eleitor declare, de um só golpe, sua preferência para deputado estadual, deputado federal, governador, primeiro senador, segundo senador e ainda para presidente da República. Uma eleição acaba ocultando outra. A escolha do presidente ‒ importante por natureza ‒ encobre o voto para governador, que deita sombra sobre a escolha dos parlamentares.

O calendário tem de ser apurado. Seria muito mais ajuizado separar as eleições gerais em três blocos. No primeiro, os cidadãos escolheriam somente o presidente. A campanha não seria poluída por ruídos estranhos. Escolhido o presidente, viriam duas semanas de campanha e todos voltariam às urnas para eleger o governador. Após novo período de duas semanas de campanha, seria a vez de votar para deputado estadual, deputado federal e senador.

Se parece longo é porque não estamos habituados. Em outros países é assim. Faz mais sentido escolher os parlamentares federais quando já se sabe quem é o presidente. Faz mais sentido escolher os parlamentares estaduais quando já se sabe quem é o governador. A longa temporada de votação é o preço a pagar para aperfeiçoar a democracia. Do jeito que está, fica a impressão de que puseram tudo junto no mesmo dia só pra cumprir tabela e satisfazer exigências legais.

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Escolha seu candidato

José Horta Manzano

Você sabia?

Não sei se o distinto leitor já sabia. Quanto a mim, acabo de descobrir. Um apanhado de mais de vinte cabeças pensantes (e trabalhantes) se reuniu para dar uma mão ao eleitor brasileiro. Criaram um site ‒ politicos.org.br ‒ que avalia a atuação de senadores e deputados federais da legislatura atual.

Fazia tempo que eu matutava sobre o assunto. Como faço pra ficar por dentro da atuação de cada parlamentar? Entre senadores e deputados, são quase 600! Quando a gente só pode contar com o google, fica complicado, pra não dizer impossível.

O pessoal desse novo site faz o trabalho e entrega o prato pronto. Pra chegar à classificação final, levam em conta, entre outros pontos: a assiduidade de cada parlamentar, os gastos que faz por conta da viúva, os processos judiciais em que é réu, o voto que deu a cada lei, sua formação acadêmica, a frequência com que trocou de partido. Outros atos significativos de cada parlamentar podem também ser considerados.

Pontos positivos (ou negativos) são atribuídos. Na classificação atual, o parlamentar mais bem avaliado é doutor Lobbe Neto, deputado federal pelo PSDB/SP. Ele atinge a respeitável marca de 590 pontos. Na outra extremidade, o lanterninha é doutor Celso Jacob, deputado federal pelo MDB/RJ, autor da proeza de baixar a 1086 pontos negativos.

O site fornece ainda os dados pessoais de todos os parlamentares, incluindo data de nascimento, n° de CPF, formação acadêmica, endereço eletrônico. A classificação por quantidade de processos vai desde os que não respondem a nenhum até os que se encontram esmagados sob um calhamaço de acusações.

Com insistência, recomendo ao leitor que consulte o site antes de decidir. Ponha lá o nome de seu candidato e veja se o doutor (ou a doutora) merece realmente seu voto. Ah! E não se esqueça de espalhar a boa-nova. Vale a pena.

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Perguntar não ofende

Myrthes Suplicy Vieira (*)

Dizem que um bom entrevistador deve fazer perguntas que não proponham escolha simplista entre o “sim” e o “não” ou que permitam acomodação entre lados pseudamente opostos de uma situação.

Se, por exemplo, você suspeita que seu entrevistado é alcoólatra e deseja que ele confirme ou elimine essa suspeita, não pergunte “Você bebe?”. Basta simplesmente perguntar “Quantos copos de bebida alcoólica você toma por dia?“. Se você for ainda mais perfeccionista, investigue uma a uma cada bebida alcoólica que lhe interessa descobrir se a pessoa consome habitualmente. Dessa maneira, além de correr menor risco de constranger o entrevistado (já que a pergunta parte da premissa de que algumas pessoas bebem todos os dias), você pode ter uma dimensão mais exata do seu grau de alcoolismo ou de abstinência.

escolha-1Uma das manchetes do dia em jornais brasileiros e sites da internet diz respeito à reação inflamada de nossa amada ex-presidente Dilma diante da pergunta feita por um jornalista da rede de televisão Al Jazeera. No trecho divulgado, o entrevistador coloca Dilma em saia para lá de justa afirmando: “Algumas pessoas dizem que, se a senhora sabia o que estava acontecendo dentro da Petrobrás, seria cúmplice, e que, se não sabia, seria incompetente”. Conclui perguntando na maior cara de pau qual das opções ela considera a verdadeira.

Dilma se exalta antes de apresentar sua resposta: “Esse é um questionamento tipo “escolha de Sofia”. Para quem não sabe ou não lembra, esse é o título de um filme que aborda o drama de uma mãe judia forçada a escolher qual de seus dois filhos deverá morrer na câmara de gás.

Na sequência, a ex-presidente, ganhando tempo para aprofundar sua defesa, aponta, irritada, as diferenças semânticas entre as atribuições do “Conselho” e da “Diretoria Executiva” das grandes empresas “no mundo todo”. Conclui, mais irritada ainda, dizendo que “nem todos os membros da diretoria sabiam que aqueles diretores da Petrobras tinham mecanismos de corrupção e estavam se enriquecendo de forma indevida”. E por aí ficou.

escolha-2Um detalhe chamou minha atenção e provavelmente chamará também a sua: sabidamente, Dilma era na época presidente do Conselho de Administração da Petrobrás, órgão ao qual se subordinava todo o quadro de diretores da estatal. Freud, como de hábito, será capaz de nos auxiliar a entender os estranhos meandros cerebrais que nossos pensamentos percorrem em momentos de tensão.

Proponho que você se divirta por alguns instantes reformulando a pergunta a seu bel prazer, mas de modo a excluir em definitivo a opção da entrevistada por um dos lados da questão. A diversão pode ficar ainda melhor se a reformulação da pergunta puder incluir uma terceira via: por que não ambas as possibilidades?

(*) Myrthes Suplicy Vieira é psicóloga, escritora e tradutora.

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Warum einfach?

José Horta Manzano

«Warum einfach wenn es auch kompliziert geht?» ‒ Por que fazer simples, se complicado também funciona?

Os alemães recorrem a essa pergunta para denunciar toda complicação inútil. Lembrei disso outro dia, quando fiquei sabendo que, em São Paulo, todo comprador de carro novo pode agora escolher placa a seu gosto ‒ desde que disponível, evidentemente.

Placa 17Para satisfazer o capricho, o feliz proprietário terá de desembolsar exatos R$91,18. Você leu bem: 91 reais e 18 centavos. Pergunto eu: por que 18 centavos? Por que não 17 ou 19?

Francamente, em matéria de complicação inútil, é difícil ir mais longe. Números quebrados, como esse, dão margem maior a erro de digitação, problema de troco, dificuldade de fazer conta. Em resumo, isso não ajeita a vida de ninguém.

A ideia, em si, não é má. Aqui na Suíça, alguns cantões têm sistema análogo. No Cantão de Vaud, por exemplo, o valor de placa livremente escolhida pode variar de 300 francos (R$1100) a 2000 francos (R$7200). Vez por outra, placas cobiçadas são vendidas em leilão por internet. O leilão é organizado pelo Departamento de Tráfego. Placas chegam a ser arrematadas por preço astronômico. Vaidade tem seu preço, ora.

Tem um senão: para evitar que se instale uma bolsa paralela de placas, a revenda de particular a particular é rigorosamente proibida.

Placa 18Ignoro a razão de as autoridades paulistas terem fixado o valor com tamanha exatidão. Seja ela qual for, terá sido preciosa contribuição para acrescentar um grãozinho de areia à crônica complicação nacional. Tivessem fixado em, digamos, 90 reais ou 100 reais, a Terra não teria deixado de girar. E a vida teria seguido, sem mais atrapalhação.

«Warum einfach?»

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Escolha de ministro do STF

José Horta Manzano

Conflitos são desagradáveis, mas têm, às vezes, seu lado bom. Como todos já se deram conta, Executivo e Legislativo andam às turras desde o começo do ano. Hostilidade solta faíscas, mas pode também exalar algum resultado produtivo.

Um exemplo acaba de surgir. É notório que senhor Eduardo Cunha, presidente da Câmara, não é, digamos assim, o melhor amigo de nossa presidente. Pois o medalhão mandou desengavetar um projeto de emenda constitucional que estava bloqueado fazia tempo.

STF 2A PEC 342/09 propõe modificar alguns parâmetros do cargo de ministro do STF. Aprovada, é mais que provável que venha a desagradar profundamente à presidente. Dois são os pontos notáveis cuja alteração é proposta: forma de designação e duração do mandato dos nomeados.

É indisfarçável que o intuito principal é tirar do Executivo o poder de apontar, sozinho, os ministeriáveis. Até aqui, de fato, cabe à presidência da República a prerrogativa de indicar o escolhido. A sabatina pela qual o ungido deve em seguida passar, diante dos parlamentares, costuma ser mera formalidade. Não me ocorre nenhum caso de reprovação. Nem mesmo de postulante que tenha ficado pra segunda época.

O outro ponto crucial diz respeito à duração do mandato que, pela regra atual, é vitalício, tornando o ministro virtualmente inamovível. A muitos, vitaliciedade pode combinar com monarquia, mas destoa no regime republicano. Mais que isso: em princípio, a idade mínima para nomeação é de 35 anos, com demissão compulsória aos 70. Contas feitas, um mandato, pelas regras em vigor, pode durar teoricamente 35 anos, tempo que alguns consideram demasiado longo.

STF

A prerrogativa concedida a um só indivíduo – o presidente da República – de designar membros do colegiado que chefia um outro poder quebra o equilíbrio republicano. Para eliminar o carimbo autocrático, a PEC propõe que, dos onze ministros do STF, cinco sejam indicados pelo presidente da República, dois pela Câmara, dois pelo Senado e dois pelo próprio STF.

O projeto entende também que a vitaliciedade deve ser abolida. Em seu lugar, propõe um mandato de 11 anos. Único, contínuo e não renovável.

Noves fora inimizades e retaliações entre personalidades do andar de cima, a ideia não me parece má. Vai no bom sentido para amenizar o atual desequilíbio entre poderes.