restrição

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Internet, a regulação necessária

José Horta Manzano

O primeiro automóvel que chegou à cidade de São Paulo foi um Peugeot trazido de Paris por navio em 1891. Era propriedade da família de Alberto Santos-Dumont, o aviador. Há registro de o carro ter sido visto em 1893 dando uma volta pela Rua Direita, hoje via pedestre, mas então logradouro muito concorrido da capital.

Outros “vehiculos automoveis” (hoje diríamos veículos automotores) foram importados nos anos seguintes e engrossaram a circulação da cidade. Nos primeiros anos, um carro que se movia sozinho era novidade absoluta, daí a total ausência de infraestrutura pronta a receber a raridade. Os carros não eram emplacados, não havia sinais de tráfego, o pavimento das ruas não estava preparado para o molejos delicados, não havia CNH.

Com o tempo, foi aparecendo a regulação: placas de identificação do veículo, autorização de conduzir a geringonça, indicação da mão de direção em ruas apertadas, placas que davam prioridade. Não veio tudo duma vez. Foram necessários anos até que a circulação automotora entrasse na paisagem urbana.

A cada vez que uma novidade entra em nossas vidas, o caminho é o mesmo. Primeiro, a surpresa, quando a novidade se agita feito potro assustado que nâo sabe aonde vai. Em seguida, as coisas vão se assentando e a regulação, aos poucos vem chegando.

A internet e suas aplicações, como as redes sociais, não fogem a essa regra. Essas redes, surgidas há anos, foram sendo deixadas soltas e à vontade, sem regras claras que não fossem reclamações e clamores sem amanhã. Alastraram-se e criaram tanta raíz, que muitos Estados têm hesitado em intervir no sentido de impedir que crianças e adolescentes sejam arrebanhados por grupos mal intencionados ou por suas ideias.

Com a lei que obriga plataformas a verificar a idade e a ligar obrigatoriamente os contas dos menores de 16 anos à de seus pais, o Brasil entrou para o seleto grupo de países que já legislaram na matéria. Faz companhia à Austrália, à Malásia, à Indonésia e à China. Outros países têm projetos, uns mais adiantados, outros menos, que visam ao mesmo objetivo.

Esta semana foi a vez da França, o primeiro europeu a legislar sobre a matéria. Esta semana, o parlamento aprovou a lei que visa “a proteger os menores dos riscos representados pelas redes sociais”. O artigo principal proíbe acesso às redes sociais aos menores de 15 anos. Era um projeto para cuja aprovação o presidente Macron tinha se empenhado pessoalmente. A França espera e acredita que foi dado um empurrão à aprovação, por outros países da UE, de legislação semelhante.

O banimento não inclui o acesso a enciclopédias online do tipo Wikipédia ou outras plataformas educativas. O texto de lei não impõe nenhum método de verificação da idade, deixando às plataformas como Facebook ou TikTok a tarefa de definir o método. A lei deve entrar em vigor a partir de setembro próximo, que é o mês da volta às aulas na França.

Na minha opinião a lei francesa era necessária. Efebos ainda não têm a maturidade necessária para mergulhar na insociabilidade das redes “sociais”.

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O legado de Bolsonaro

É crescente a demanda de produtos que respeitam a floresta tropical

 

José Horta Manzano

Por certo, Bolsonaro não é o único responsável pela destruição da floresta amazônica brasileira. Desde que o primeiro índio cortou o primeiro cipó, instalou-se a convivência, nem sempre fácil, entre os humanos e a mata.

Até meio século atrás, no entanto, essa coabitação tinha sido pacífica e não-destrutiva. Até os anos 1970, o Brasil tinha outras brenhas a explorar e outros troncos a abater. Foi sob a ditadura que os estrategistas militares, então empoleirados no poder, se deram conta de que havia largos horizontes a explorar na porção norte do país.

A função primeira das Forças Armadas é a defesa do território. Nos gabinetes de Brasília, os responsáveis pela defesa das fronteiras se deram conta de que uma imensa Amazônia desabitada era um ponto frágil na proteção do país. Essa constatação está na raiz de medidas de impulso à colonização, como a construção de estradas (cf. Transamazônica) e da criação da Zona Franca de Manaus.

Nas décadas seguintes, o povoamento da região foi incentivado, o que provocou afluxo de populações provenientes de outras partes do país. Com a redemocratização, o objetivo modificou-se: em vez de defesa do território, a palavra de ordem passou a ser a exploração das riquezas. Pra explorar, é preciso antes desmatar. Daí o prosseguimento do festival de deflorestação a que assistimos há tempos.

O século 21 trouxe ventos novos, que sublinham a importância da manutenção da floresta, componente essencial da regulação do clima no sul do país e no mundo. Começaram a ser feitos levantamentos sobre o avanço do desmate. Aos poucos, a preocupação com a conservação de nosso patrimônio florestal foi ganhando adeptos entre os habitantes.

O problema é que essa consciência ecológica não chegou ao capitão que senta atualmente no trono do Planalto. Se ele fosse apenas indiferente e inoperante com relação à proteção da Amazônia brasileira, o problema não seria tão grave: quando ninguém atrapalha, as coisas acabam se ajeitando. O drama é que o presidente tem se mostrado cúmplice ativo – e até incentivador – do avanço criminoso da destruição de nossa cobertura vegetal.

Dentro de um ano, Bolsonaro, se não for escorraçado antes, estará longe do poder. É, ele se vai, mas o Brasil fica. E o panorama não se apresenta cor-de-rosa. Com sua ostensiva hostilidade a uma abordagem racional e ecológica da floresta, nos conformes com o figurino de nossa época, ele acabou chamando a atenção do planeta. Como consequência de suas palavras e gestos, o mundo acordou para os maus tratos que o Brasil dedica à parte que lhe cabe da maior floresta úmida do globo.

Na semana que se encerra, ficamos sabendo que seis grandes grupos varejistas europeus, entre os quais o Sainsbury’s (segunda rede britânica de hipermercados) e o ramo belga do gigante Carrefour (maior grupo europeu de hipermercados), começaram a restringir a compra de carne bovina brasileira. Essa medida, diretamente ligada ao desmatamento e à destruição dos biomas no Brasil, tende a aumentar com o tempo e com a pressão dos clientes. Essa meia dúzia de redes representam só um começo; o resto virá atrás.

O sucessor de Bolsonaro, seja ele quem for, tem muito trabalho pela frente. Vai ter de convencer os europeus, rapidamente, de que a deflorestação está sendo contida. Mas tem uma coisa: belas palavras não vão resolver. O território nacional está sendo vigiado por satélites que não deixam ninguém mentir. Que ninguém acredite que os grupos de hipermercados fazem essas restrições por virtude. A questão é comercial, uma exigência da clientela.

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Foro privilegiado ‒ 2

José Horta Manzano

Numa sessão, espetaculosa como de costume, o STF alinhavou a discussão sobre o foro por prerrogativa de função, conhecido popularmente como foro privilegiado. Os três últimos ministros a votar valeram-se de engenhoso contorcionismo verbal pra justificar o injustificável. Um deles chegou a passar quase uma hora atirando pedra contra toda restrição do foro, para terminar votando a favor da restrição. De dar nó nos miolos.

Ao final, ficou combinada a instalação de algumas chicanas pra impedir o afluxo de determinados figurões. Mas o grosso permanece. Parlamentares que praticarem crime de corrupção durante o mandato conservam direito ao foro privilegiado ‒ justamente o cenário que o Brasil honesto queria abolir.

Nesta sexta-feira, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil deu sua visão do assunto. Disse ser a favor da abolição quase total do foro privilegiado que, segundo ele, deveria ser mantido unicamente para os chefes de Poder: os presidentes da República, da Câmara e do STF.

É interessante observar a que ponto estão todos presos a um conceito medieval que, em países mais adiantados, desapareceu duzentos anos atrás. De fato, a Revolução Francesa abriu caminho para a abolição dos privilégios que recheavam a monarquia absolutista. Pouco a pouco, os países europeus foram aderindo aos novos tempos. A boa-nova ainda não chegou ao Brasil real.

Nossa Constituição diz, logo no início, que «todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza». A simples existência de um foro para privilegiados é aberração que contradiz o princípio constitucional. Ele não tem de ser «restringido» nem «regulamentado»: seu destino é a lata do lixo. Todos os cidadãos, sejam eles quem forem, têm de enfrentar a mesma Justiça, sem exceções. Quanto antes isso acontecer, melhor será.