Maioridade penal e eleitoral

José Horta Manzano

Tem coisas curiosas. Faz anos que se discute sobre a idade em que o cidadão deve ser considerado apto a enfrentar processo penal. Volta e meia – principalmente quando algum crime escabroso, cometido por menor, provoca comoção nacional –, o assunto vem à pauta. Serenados os ânimos, volta à gaveta.

Enquanto isso, num reconhecimento de que o homem amadurece cada vez mais cedo, outros pisos etários têm sido alterados. Já faz tempo que se concedeu, a jovens de 16 anos, o direito de votar. Estes dias, a Câmara aprovou, assim sem mais nem menos, importantes alterações relativas à idade mínima.

Criança 5Candidato a senador(*) não precisa mais esperar até ter completado 35 anos: com 29 já pode postular. Também aos 29, todo cidadão que estiver no gozo de seus direitos civis poderá disputar chefia de governo estadual.

Na mesma votação, suas excelências mudaram até a idade exigida de candidatos a deputado federal ou estadual. A linha demarcatória da idoneidade foi adiantada de 21 para 18 aninhos.

Em tese, adolescentes de 16 anos podem agora não somente eleger deputado de 18, como também governador e senador de 29. No entanto, surpreendentemente, o mesmo adolescente que decide sobre os rumos do País é considerado penalmente irresponsável. É contraditório.

Criança 6Julgo que não é possível ser e não ser ao mesmo tempo. Se o jovem está suficientemente maduro para a importante decisão de escolher seus dirigentes, há de estar também para distinguir entre o bem e o mal, entre o que é permitido e o que não é.

Assim mesmo, maioridade penal é assunto complexo demais para ser tratado levianamente, ao sabor do humor político do momento. Envolve considerações filosóficas, psicológicas, criminológicas, políticas, sociológicas, econômicas.

Criança 4No meu entender, todo o sistema penal brasileiro merece ser revisitado. A nova roupagem não ficará pronta na semana que vem. Uma comissão de doutos e peritos tem de se debruçar sobre o assunto. Terão de responder a uma questão filosófica básica: «A finalidade da pena de privação de liberdade é castigar o condenado, vingar-se dele, exclui-lo da sociedade ou recuperá-lo?»

A resposta a essa pergunta orientará a discussão. Enquanto isso não acontecer, não me parece oportuno alterar o patamar da maioridade penal.

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(*) Senador deriva do termo latino senatus, que designa um conselho composto pelos cidadãos mais velhos. A família de descendentes, em nossa língua, inclui sênior, senectude, senescente, senecto. Inclui também senilidade, transtorno que tem demonstrado não ser necessariamente apanágio de idosos.

Aqui vivo, aqui voto

José Horta Manzano

Urna 7A notícia, de escasso interesse para a imensa maioria, foi dada pelo Estadão, mas passou praticamente despercebida.

Em janeiro passado, quando sua aura ainda guardava um restinho de brilho, o Lula deu uma passeada numa feira típica promovida pela comunidade boliviana. Subiu ao palanque, discursou, e, como ainda costumava acontecer naquela época, foi afagado pelo mestre de cerimônias da quermesse. Foi agraciado com epítetos tais como «migrante mais famoso do Brasil» e «pai da integração social da América Latina(!)». Pra você ver.

Entre uma empanada salteña e outra, um atônito Lula ouviu um coro com inusitada reivindicação: «Aquí vivo, aquí voto!». Não precisou traduzir. Nesse momento, um membro da corte que acompanhava o antigo presidente precipitou-se ao microfone para reafirmar que, se a integração das Américas não avançava, a culpa era «do preconceito das elites». Naturalmente.

Urna 5O Lula comeu empanadas, aceitou mais algumas ‘pra viagem’, foi-se embora. E tudo ficou por isso mesmo.

Por duas razões, o pedido dos bolivianos caiu no vazio. Primeiro, porque foi feito a um personagem já arredado do poder. Segundo, porque, com tantas questões mais prementes, o assunto periga permanecer em banho-maria por décadas.

Pois este blogueiro – que é do ramo – ficou sensibilizado com o assunto. Concordo com os bolivianos. No meu entender, é justo e desejável que estrangeiros votem no país em que se tiverem estabelecido.

Mas, atenção! Não é ir chegando e já se ir tornando eleitor – o caminho não é esse. O direito deveria ser concedido a estrangeiros estabelecidos há um determinado número de anos, cinco ou sete, por exemplo. Teriam também de provar não ter nome sujo na praça, nem nas finanças, nem na justiça.

urna 4Governantes são escolhidos para conduzir uma comunidade, não uma nacionalidade. É compreensível e desejável que estrangeiros estabelecidos há muitos anos no Brasil participem da escolha de governantes. É excelente empurrão para a integração.

Por que não se naturalizam então? – pode algum distinto leitor se perguntar. A Constituição de 1988, dita ‘cidadã’, determina que a naturalização somente seja concedida a estrangeiros que tenham vivido pelo menos 15 anos no Brasil. É muito tempo, daí a utilidade de expandir o direito de voto a estrangeiros que preencham as condições determinadas em lei.