Maioridade penal e eleitoral

José Horta Manzano

Tem coisas curiosas. Faz anos que se discute sobre a idade em que o cidadão deve ser considerado apto a enfrentar processo penal. Volta e meia – principalmente quando algum crime escabroso, cometido por menor, provoca comoção nacional –, o assunto vem à pauta. Serenados os ânimos, volta à gaveta.

Enquanto isso, num reconhecimento de que o homem amadurece cada vez mais cedo, outros pisos etários têm sido alterados. Já faz tempo que se concedeu, a jovens de 16 anos, o direito de votar. Estes dias, a Câmara aprovou, assim sem mais nem menos, importantes alterações relativas à idade mínima.

Criança 5Candidato a senador(*) não precisa mais esperar até ter completado 35 anos: com 29 já pode postular. Também aos 29, todo cidadão que estiver no gozo de seus direitos civis poderá disputar chefia de governo estadual.

Na mesma votação, suas excelências mudaram até a idade exigida de candidatos a deputado federal ou estadual. A linha demarcatória da idoneidade foi adiantada de 21 para 18 aninhos.

Em tese, adolescentes de 16 anos podem agora não somente eleger deputado de 18, como também governador e senador de 29. No entanto, surpreendentemente, o mesmo adolescente que decide sobre os rumos do País é considerado penalmente irresponsável. É contraditório.

Criança 6Julgo que não é possível ser e não ser ao mesmo tempo. Se o jovem está suficientemente maduro para a importante decisão de escolher seus dirigentes, há de estar também para distinguir entre o bem e o mal, entre o que é permitido e o que não é.

Assim mesmo, maioridade penal é assunto complexo demais para ser tratado levianamente, ao sabor do humor político do momento. Envolve considerações filosóficas, psicológicas, criminológicas, políticas, sociológicas, econômicas.

Criança 4No meu entender, todo o sistema penal brasileiro merece ser revisitado. A nova roupagem não ficará pronta na semana que vem. Uma comissão de doutos e peritos tem de se debruçar sobre o assunto. Terão de responder a uma questão filosófica básica: «A finalidade da pena de privação de liberdade é castigar o condenado, vingar-se dele, exclui-lo da sociedade ou recuperá-lo?»

A resposta a essa pergunta orientará a discussão. Enquanto isso não acontecer, não me parece oportuno alterar o patamar da maioridade penal.

Interligne 18b

(*) Senador deriva do termo latino senatus, que designa um conselho composto pelos cidadãos mais velhos. A família de descendentes, em nossa língua, inclui sênior, senectude, senescente, senecto. Inclui também senilidade, transtorno que tem demonstrado não ser necessariamente apanágio de idosos.

2 pensamentos sobre “Maioridade penal e eleitoral

  1. «A finalidade da pena de privação de liberdade é castigar o condenado, vingar-se dele, exclui-lo da sociedade ou recuperá-lo?» – Mesmo a fatia de opinadores (entre os quais eu me incluo) que acham não ser admissível deixar passar essa raríssima oportunidade de ver a matéria sendo discutida no “Parlamento”… sendo maioria opinando a favor da dita “redução… acaba admitindo que nesse ponto o velho e bom instinto de sobrevivência fala alto. Sendo, porém, um instinto… trará sempre o gostinho da vingança. O Estado (tutor do interesse coletivo) deve urgentemente evitar que esse impulso primitivo de vingança atinja o nível da revolta irremediável. Assim, sentindo-se moderadamente vingada (no caso de aprovada essa redução para 16), a maioria da população tende a frear mais o impulso que pode levá-la a desembocar em comportamento criminoso pretensamente justificado, caso não veja o criminoso punido pela lei. Quanto aos que estão na faixa etária de 16-18, claramente já possuem consciência plena dos seus atos. Estes somente se beneficiam quando estão na dúvida entre o fazer e o não-fazer, no momento em que o único freio seria o medo de ficarem efetivamente privados da liberdade de que tanto abusam – e não existindo essa punição. Mas isso merece, mesmo, um muito aprofundado debate, com a urgência que o assunto merece.

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    • Obrigado pelo comentário, Jaciel. É verdade quando você diz que, aos 16 anos, os jovens de hoje têm maturidade para distinguir o que pode e o que não pode. Mas… por que 16 então? Por que não 17? Ou 15? Ou 14? Ou menos até?

      Eis por que fico reticente quanto ao «chute» que estão dando. O assunto merecia ser estudado profundamente por gente que entende do riscado. Se esperamos até hoje, um ano a mais ou a menos não vai fazer diferença.

      De toda maneira, eu gostaria que a regra fosse suficientemente flexível a fim de permitir ao juiz tomar a decisão que cabe a cada caso. Engessar o limite numa idade fixa não me parece boa solução. Cada caso é um caso.

      Abraço.

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