Jorge Béja (*)
Pode parecer bobagem, pode parecer intransigência ou apego exagerado, mas não é não. Também é certo que Dilma e todo o seu staff palaciano-presidencial-eleitoral não agiram com malícia, nem com intenção ou ausência de civismo. O que aconteceu foi mesmo a mais completa falta de conhecimento. Foi ignorância – que não se apaga mais e que mostra a falta de cultura tanto dos que assessoram a presidente quanto da própria Dilma Rousseff.
O Brasil inteiro viu e ouviu o discurso de Dilma, após proclamada sua reeleição pelo TSE. De uma tacada só, às 8 da noite de domingo passado, o tribunal divulgou perto de 100% da apuração para presidente que, sigilosamente, ocorria desde as 5 da tarde, seguindo os fusos horários. Dilma venceu e ponto final. Roma locuta, causa finita.
Então, de uma tribuna, montada em um palanque e cercada do pessoal que lhe é mais próximo, Dilma agradeceu aos eleitores e fez promessas “aos brasileiros e brasileiras” para este segundo mandato presidencial. Falou em reconciliação e até no empenho pessoal que, doravante, terá para apurar as denúncias de corrupção que atingem a Petrobras. “Doa a quem doer”. Pelo que disse e prometeu, parece que teremos uma outra Dilma a governar o Brasil até o final de 2018. Tomara que seja verdade. A foto da fala de Dilma correu o mundo.
Mas poucos, poucos mesmo (ou ninguém) perceberam que naquele cenário (palanque e tribuna) a presidente reeleita, sem malícia, sem intenção ou falta de civismo, estava cometendo contravenção penal, sujeitando-se, portanto, a receber voz de prisão em flagrante de parte de qualquer um. Isso porque a tribuna do palanque de onde Dilma discursava estava revestida com a bandeira nacional. Se foi decidido usar a bandeira brasileira para aquela ocasião, o que era perfeitamente normal e recomendável, ela somente poderia estar hasteada. Revestindo a tribuna, como apareceu, jamais.
Um presidente da República e todos os que integram a presidência devem ser os primeiros a cumprir as leis do país. Deles parte o exemplo. Ao lado do hino, das Armas e do Selo Nacional, a bandeira nacional integra os símbolos nacionais aos quais todos devemos respeito cego, em obediência à lei que os disciplina – a Lei n° 5700, de 1971, revisada em 1992 e complementada pela Lei n° 8421.
O artigo 31 é imperativo, não dando margem à menor dúvida. Não admite atenuante. Diz: “São consideradas manifestações de desrespeito à bandeira nacional, e portanto, proibidas: (…) Usá-la como roupagem, reposteiro, pano de boca, guarnição de mesa, revestimento de tribuna, ou como cobertura de placas, retratos, painés ou monumentos a inaugurar“. O processo a que se submete o infrator “obedecerá ao rito previsto para as contravenções penais”.
(*) Este texto é excerto de artigo de Jorge Béja, advogado carioca. A versão integral está aqui.
No entanto, a repetição ad nauseam do ilícito não o torna legítimo. A Constituição Federal cuida do assunto. No Capítulo III ‒ Da Nacionalidade, se aloja o Artigo 13, que estipula que o português é o idioma oficial da República. O mesmo artigo dá também a lista exaustiva dos símbolos nacionais. São eles: a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. E só.
Não pode haver «logo» nem «marca» adicionais. É dispositivo constitucional, que lei comum não tem o poder de alterar. Aos Estados, aos municípios e ao Distrito Federal, é permitido criar símbolos próprios. À Federação, não.
Brasil de Longe 