Constituição

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A democracia direta

José Horta Manzano

Você, sozinho, pode mudar a lei?

Sinto decepcioná-lo. Na imensa maioria dos países, você não tem nem sombra desse direito. Pode querer ou deixar de querer, pode até espernear que não vai adiantar. Quem faz a lei não é você. Nem eu.

Nos países democráticos, a atribuição de fazer, desfazer ou modificar leis é atributo dos representantes do povo. Que se chame congresso, assembleia, dieta, duma, câmara, incumbe a seus integrantes legislar. Com algumas escassas exceções.

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A Suíça mantém, com bastante orgulho, uma democracia sui generis. É um sistema à primeira vista arcaico, resquício dos primórdios da expressão da vontade popular. Mas permanece vivo, firme, forte e atuante.

O povo elege, naturalmente, seus representantes, como na maioria dos países. O poder legislativo é bicameral, composto por dois agrupamentos de eleitos. Uma lei, para entrar em vigor, tem antes de ser validada por ambas as instituições. Exatamente como no Brasil, nos EUA, na França, na Alemanha, na Itália.

Até aí, morreu o Neves, como se costuma(va) dizer. A particularidade vem agora: a Confederação Helvética, nome pomposo e mui oficial do país, reconhece o princípio da democracia direta. Que vem a ser isso?

Qualquer cidadão ― digo bem: qualquer cidadão ― tem o direito de lançar uma iniciativa constitucional. Pode propor um novo artigo para a Constituição, a modificação de um já existente ou até a abolição pura e simples de algum que não lhe convenha.Urna

E como é que funciona? Proponho hoje, e amanhã entra em vigor? Bem, não é assim tão simples. Para evitar uma avalanche de asneiras, o processo obedece a regras rigorosas, a seguir minuciosamente. Dependendo do teor da proposição, a lei fixa um número mínimo de apoiadores. O indivíduo que quiser alterar a Constituição terá de provar que sua proposta está sendo apoiada por uma determinada quantidade de cidadãos.

Para apresentar essa prova, o proponente terá de colher assinaturas. Distribuirá listas, frequentará feiras livres, fará comícios, solicitará ajuda de simpatizantes, concederá entrevistas. O importante é que consiga o número necessário de assinaturas dentro de um prazo determinado.

Terminada a colheita de adesões, apresentará as listas às autoridades federais. As assinaturas serão verificadas uma por uma. Se o número mínimo tiver sido alcançado dentro do prazo estipulado, a iniciativa terá tido sucesso. A população do país será então convocada para um plebiscito. Caso a maioria dos votantes seja a favor da proposta, a Constituição do país será alterada.

Pronto, está aí, de forma bastante resumida, o funcionamento da democracia direta. Embora seja teoricamente possível, dificilmente um solitário e desconhecido indivíduo conseguirá divulgar sua ideia e obter o número necessário de apoiadores. Mas a possibilidade está teoricamente aberta a todos. É de lei.

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A lei brasileira não concede a um cidadão qualquer a possibilidade de propor alterações na Constituição. O poder de requerer mudanças é reservado a um círculo restrito de entidades. Entre elas, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, governadores, partidos políticos. Sindicatos até.

Um artigo do Estadão nos dá conta de que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados acaba de aprovar uma proposta de emenda à Constituição Federal. Fizeram, em algumas horas, o que demandaria meses de campanha, caso estivessem sob a lei suíça.

A Comissão de deputados propõe que o poder de requerer modificações na Constituição seja estendido a entidades religiosas. Mais que espantoso, esse alargamento abre precedente inquietante.

Das duas uma: ou mantemos nosso sistema de democracia indireta, em que somente os representantes eleitos pelo povo têm o poder de mexer na lei, ou instituímos logo a democracia direta. Ficar assim, meio cá, meio lá, não vai dar certo.

Não convém abrir a caixa de Pandora, que nunca se sabe o que pode sair lá de dentro. Com todo o respeito que tenho por instituições, agremiações, associações, organizações e sociedades, receio que, num futuro próximo, outros grupos possam ser agregados à elite que detém hoje o poder de bulir na Constituição de nossa República Federativa. Bem mais útil e certeiro seria a adoção do voto distrital para eleições legislativas.

O País já está suficientemente bagunçado. Não vejo necessidade de alargar os limites da «elite» legislativa. Interesses setoriais não deveriam ser tão levianamente acolhidos.

Perigo à vista.

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Os picaretas

José Horta Manzano

Muitos anos atrás, um personagem da vida política declarou que o Congresso brasileiro era uma espécie de antro em que vadiavam «uns 300 picaretas». Talvez você se lembre quem disse isso. Eu esqueci.

Pode até ser que que o figurão tivesse razão. Aliás, nos tempos em que pronunciou sua frase lapidar, ele mesmo se candidatou ― e foi eleito ― deputado federal. Aconteceu na época em que foi preparada, temperada, cozinhada e servida ao bom povo a fabulosa ‘constituição-cidadã’ de 1988, ainda hoje em vigor. Com algumas centenas de correções e ajustes, naturalmente.

A seu favor, diga-se que o incriminador da picaretagem não teve atuação destacada na elaboração da Lei Maior. Por certo, havia de ter outras preocupações pela cabeça, que ninguém é de ferro.Picareta

Não me lembro se a constatação foi exprimida antes ou depois de ele ter sido eleito parlamentar. Pouco importa. Não consta que tenha jamais desmentido sua visão do Executivo, o que nos leva a crer que, até hoje, mantenha sua opinião. Está aí um homem de convicções firmes!

Infelizmente, estes últimos anos, numerosos indícios têm corroborado a afirmação do mandachuva. Ainda estes dias, houve troca de cadeiras em nosso parlamento tupiniquim. O recém-eleito presidente do Senado Federal, terceiro personagem na linha sucessória da presidência da República(!) , é alvo de processos criminais.

Um outro personagem, já condenado criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal, acaba de assumir o cargo de deputado que lhe cabe. Com toda a pompa e a dignidade que lhe são devidas.

Para coroar, acabamos de tomar conhecimento da decepção de um nobilíssimo representante do povo, por acaso o deputado federal mais votado do País nas últimas eleições. Antes de ser levado pelos braços do povo à Casa dos Representantes, exercia o ofício de palhaço.

Tiririca quer voltar ao antigo mister. Era de esperar. A sabedoria popular, em sua secular erudição, sempre profetizou: cada macaco no seu galho. Tudo indica que fazer palhaçada é mais gratificante que fazer picaretagem. Talvez até mais rendoso.

Que ninguém mais acuse os parlamentares brasileiros de fazerem palhaçada! O nome do jogo é picaretagem. No duro.

Para quem esteve em cura de sono estes últimos dias e perdeu a notícia, aqui está a reportagem da Folha de São Paulo, que não me deixa mentir.

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Ah, se Bolivar soubesse…

José Horta Manzano

«Brasil pede que Venezuela realize eleições se Chávez morrer», proclamou a Folha de SP.

O Jornal do Brasil foi mais incisivo: «Brasil quer (sic) novas eleições em caso de morte de Chávez».

A Agência Reuters seguiu na mesma linha: «Exclusivo: Brasil quer (sic de novo) eleição na Venezuela se Chávez morrer».

Nenhum deles mencionou claramente suas fontes. Mas, pela convergência das afirmações, é de acreditar que a «vontade» do Brasil emane de esferas pra lá de elevadas. O desejo terá sido expresso por gabinetes estreitamente ligados ao Planalto. Talvez a ânsia venha dos mesmos aposentos que abrigam os sombrios personagens que já vêm se manifestando há alguns dias.

Mas que história é essa de «o Brasil quer»? A Venezuela não é um protetorado brasileiro. Ao que se saiba, não pediu a opinião ― e muito menos solicitou a intervenção ― de Brasília.

Fico curioso tentando adivinhar qual seria a reação de nossos mandachuvas se a situação fosse inversa. Imaginemos por um instante ― é somente um exercício hipotético, que não me atribuam votos nefastos! ― que o inquilino do nosso Planalto estivesse nos estertores, a um pé da cova, como diz o povo.

Suponhamos ainda ― continuo no campo da teoria, que ninguém me atire pedras ― que um governo estrangeiro se atrevesse a declarar abertamente como quer (sic) que a transição se passe em nossas plagas.

Dá para imaginar a indignação e o fuzuê que isso causaria por aqui?

Brasil e Venezuela 1

Tanto a sofrida Venezuela quanto o sofrido Brasil são, até segunda ordem, Estados (em teoria) civilizados, soberanos, organizados, reconhecidos internacionalmente e, acima de tudo, regidos por uma Constituição. A Venezuela, como todo país de direito, conta com uma Lei Maior que indica o caminho a seguir em caso de impedimento, ausência ou falecimento do primeiro mandatário. Não cabe a outros dar-lhe lições para enfrentar situações políticas particulares.

As regras geralmente aceitas de convivência pacífica entre nações não preveem, em hipótese alguma, que uma potência estrangeira intervenha com tal descaramento no destino de outro país. Pelo menos, não de maneira tão desabrida. Pelo menos, não em tempo de paz.

Troca de notas diplomáticas sigilosas sempre houve e sempre haverá. Faz parte do jogo. O que não tem cabimento é a publicidade que se tem dado a autoridades que, ao exprimir anseios pessoais, embaraçam e comprometem uma nação inteira.

Como dizem os ingleses, se cada um varresse diante de sua própria porta, o mundo inteiro seria mais limpo.

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Mais um

Àqueles que acham que me excedi ao criticar a intromissão da diplomacia brasileira no caso da vizinha Venezuela ― cujo presidente eleito está impedido de tomar posse do cargo por problemas de saúde ―  recomendo dar uma espiada no artigo de Elio Gáspari publicado pela Folha desta quarta-feira. Ultraexperiente em política, o jornalista não só vai direto ao ponto, como também faz um paralelo com situações já vividas pelo Brasil no tempo dos militares. Vale a pena conferir.

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Identidade de análise

José Horta Manzano

Publiquei ontem um post que chamei  De quoi je me mêle. No escrito, eu me insurgia contra o fato de o governo brasileiro interferir desabridamente em problemas internos de um país vizinho.

Vejo hoje, reconfortado, que um dos editoriais do Estadão vai exatamente pela mesma linha e com os mesmos argumentos. É bom a gente sentir que não está só. Confira.

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Da nacionalidade

Passaporte BRJosé Horta Manzano

Universidades costumam distribuir ― nem sempre judiciosamente ― títulos de doutor honoris causa a cidadãos preeminentes. Poíticos e artistas são as escolhas mais frequentes. É um excelente investimento: não custa grande coisa, aumenta a visibilidade da universidade e bajula um figurão.

A mim sempre pareceu uma homenagem inadequada. Um título de doutor se consegue depois de muita luta, de grande esforço, de enorme dedicação, de incontáveis sacrifícios. É um atestado de capacidade e, principalmente, de mérito. Não fica bem distribuí-lo como mimo a figurões. Chega a humilhar os que transpiraram para chegar lá.

Outro costume me chama a atenção. É a outorga do título de cidadão honorário de um município. O afago foi instituído com bastante lógica, para saudar pessoas que, embora sendo originárias de um município, tenham trazido benefícios a outro. Este último mostra seu reconhecimento ao forasteiro, em homenagem pública.

Outra coisa é distribuir títulos de cidadão honorário a torto e a direito a figurões da política ou do mundo do espetáculo. Em geral, são gente que pouco ou nada fez em prol do município outorgante. É menos grave que um título de doutor dado a quem não merece, concedo. Mas não deixa de ser um escárnio com relação à população do município.

Jornais do mundo inteiro, entre eles o francês Le Monde nos informam que uma nova modalidade de homenagem está sendo inaugurada estes dias: a distribuição de passaportes. O ator francês Gérard Depardieu acaba de receber um passaporte russo. Foi-lhe concedido por simples decreto do presidente Putin. Antes disso, a ligação do ator com a Rússia se resumia a três pontos: ter decorado às pressas algumas palavras do idioma local; ter tido um pai comunista; ter recentemente representado o papel de Rasputin num filme girado no país. Mais nada.

Nem todos os russos apreciaram. Gérard Depardieu enalteceu a “grande democracia” russa, fato que enfureceu muita gente. Por outro lado, o ator tem a fama de «lever le coude» (= levantar o cotovelo), expressão caseira que os franceses usam para apontar alguém que exagera na bebida. Um dos simpatizantes de Putin ― cineasta russo nacionalista ― não apreciou a prenda ofertada pelo presidente ao ator. Sarcasticamente, comentou: «teremos um alcoólatra a mais!».

Um artigo do Estadão online nos informa que, indagado pelo entrevistador, Gérard Depardieu respondeu que sim, aceitaria de bom grado um passaporte brasileiro, se o documento lhe fosse oferecido.

Que se distribuam, a torto e a direito, títulos honoríficos de doutor ou que se espalhem títulos de cidadão deste ou daquele município já são práticas discutíveis. Agora, que se instale a moda de oferecer nacionalidade por capricho presidencial já estamos passando dos limites.

A nacionalidade ― sua aquisição e sua perda ― estão perfeitamente definidas em nossa Constituição e em leis complementares. Outorgá-la não é, nem pode ser, direito privativo e discricionário do chefe do executivo. Para obtê-la, há um caminho a ser trilhado.

Para casos de urgente necessidade de caráter humanitário, há outros expedientes à disposição das autoridades. A concessão da nacionalidade não é mimo que se ofereça, sem mais nem menos, a figuras populares.

Nacionalidade não é brinde, é bem mais sério que isso.

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De quoi je me mêle?

José Horta Manzano

Caso você cometa a indelicadeza de se meter em assuntos alheios, caso se intrometa onde não foi chamado, os franceses têm uma receita pronta para exprimir irritação. «De quoi je me mêle?» ― lançam eles de bate-pronto. É sempre difícil traduzir expressões ao pé da letra. Mas o sentido da repreensão é claro: o que é que você tem a ver com isso?

Conhecemos todos várias expressões que vão pelo mesmo caminho. Sabemos que, em briga de marido e mulher, não se deve meter a colher. Ninguém ignora tampouco que cada um deve saber onde lhe aperta o sapato. E até criança sabe que sapo de fora não chia. Todos sabemos disso. Eu disse todos? Engano meu, caro leitor, engano meu.

Tem gente por aí que deve ter perdido algumas aulas de bem viver. Enquanto opiniões indevidas se restringem ao âmbito privado, permanecemos no nível de desavenças familiares, de discussões de cortiço, de palpites de vizinho. O resultado pode ser, no máximo, uma cara-fechada.

O poder executivo brasileiro tem a felicidade de poder contar com os préstimos de diversos assessores. Em outros lugares do mundo, seriam chamados conselheiros. Um desses personagens ― que serviu ao presidente anterior e continua, firme e forte, aconselhando a presidente atual ― especializou-se em dar seus palpites em matéria de política estrangeira.

É um tanto inadequado, dado que temos um Ministério especificamente dedicado às relações com países estrangeiros. O assessor ao qual me refiro situa-se numa espécie de limbo, uma peça solta no organograma. Sua função parece ser a de corroborar, sempre que necessário se faça, que nosso País persiste em seu apoio a governos autoritários.

Esse senhor declarou estes dias que o Brasil apoia o adiamento da tomada de posse do mandatário da vizinha Venezuela. Confira aqui e aqui. Cada um é livre de ter sua opinião. Por enquanto, pelo menos. Mas aqui fomos mais longe. O assessor não disse que essa era sua opinião, mas exprimiu-se em nome de 200 milhões de compatriotas. É surpreendente que um simples conselheiro da República, que nem ministro é, esteja imbuído de poder tão excelso.Blabla 2

Alguns imaginaram que a malograda intromissão em assuntos internos de Honduras tivesse servido de lição a nossa diplomacia errática. Enganaram-se. Mais improvisação ainda estava por vir.

Outros acharam que a traiçoeira suspensão do Paraguai do Mercosul ― aprovada pelo Brasil ― era o vexame máximo, impossível de ser suplantado. Enganaram-se de novo. Os três sócios se irmanaram numa malandragem ainda mais audaciosa: valeram-se da ausência do parceiro privado de voz para determinar a entrada da Venezuela no clube.

Trágico é o destino de um País cujo governo não aprende com seus próprios erros. A reincidência está aí. Nosso sublime assessor especial alevantou um imenso auto de fé, lançou nele todos os manuais de recato e de prudência, e cedeu à soberba. Interferiu mais uma vez na política interna de um vizinho. Em nome de todos nós, frise-se.

Já dizia Tom Jobim que o Brasil não é um país para principiantes. Nem para amadores, completaria eu. Até prova em contrário, a Venezuela é um país de direito, adulto e vacinado. Rege-se por uma constituição. Se houver controvérsias, elas hão de ser resolvidas pelos próprios venezuelanos. Cabe a eles a decisão, e não a um assessor do governo brasileiro. Nem que esse assessor seja «especial».

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Mandato (de parlamentar) ou mandado (de prisão)?

José Horta Manzano

Não sou político, nem jurista. Nem muito menos constitucionalista. E menos ainda, parlamentar. Mas acho que bom-senso não está obrigatoriamente ligado a este ou àquele ofício. Um humilde varredor de rua tem muita vez mais sensatez que ministros arrogantes.

Acabei de ler que o STF deve definir nesta segunda-feira o futuro parlamentar dos deputados condenados no processo do mensalão. Terão seus mandatos cassados ou continuarão a funcionar como representantes do povo brasileiro no nível federal ― o mais elevado?

PrisãoCrédito: Digital Vision

Prisão
Crédito: Digital Vision

Independentemente do que possa dizer a Constituição da República ou do que possa estipular o regimento interno da Câmara Federal, o bom-senso não pode ser espezinhado. Ele tem de prevalecer. Afinal, não estamos numa republiqueta de bananas.

Deputados (federais!) cumprindo do outro lado das grades o mandato que o povo lhes confiou? Sem querer ofender ninguém, nem da mais desorganizada república africana se esperaria fato tão singular. Um absurdo inimaginável.

É a lei? Que se mude a lei! É o regulamento? Que se mude o regulamento! Ao outorgar essa lei ou ao arrematar esse regulamento, os autores não previram que deputados pudessem passar uma temporada no xilindró.

Leis e regulamentos refletem a realidade do momento em que foram elaborados. São feitos para serem modificados. Se a realidade já não é a mesma, que se mude sua regulação.

O que não podemos é dar ao mundo mais esta mostra de atraso.