iniciativa popular

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Pagar pra ver novela ‒ 2

José Horta Manzano

Você sabia?

Na Suíça, a chamada democracia direta não é total e absoluta. Não implica que as decisões das autoridades sejam sistematicamente submetidas a plebiscito para checar se o povo está de acordo. Fosse assim, o sistema viveria travado e nenhuma decisão vingaria. Se toda lei tivesse de passar por esse processo, só entraria em vigor ‒ se entrasse ‒ anos depois de votada. Autobloqueante, o sistema seria inexequível.

A democracia direta helvética se distingue das democracias comuns pelo fato de outorgar a qualquer cidadão o direito de lançar uma proposta de emenda constitucional. Só a Constituição pode ser modificada por esse sistema, não a lei comum. Esse processo, chamado «iniciativa popular», equivale ao que dizemos PEC no Brasil. Com algumas particularidades.

No Brasil, a proposta de emenda constitucional é recurso pesado. Só pode ser lançado por um punhado de altas autoridades (OAB, senadores, deputados). E será votada no Congresso, sem participação direta do eleitor. Na Suíça, em teoria, qualquer um pode lançar uma iniciativa. Dado que a campanha comporta um certo custo ‒ outdoors, anúncio em jornais, comícios, impressão de santinhos ‒ as «iniciativas populares» costumam ser promovidas por um grupo de cidadãos, uma associação ou mesmo um partido político.

Antes de coletar as assinaturas, o comitê de «iniciadores» deve obter o aval das autoridades federais, para ter certeza de que a proposta não fere a Constituição. Caso o teor da iniciativa seja aprovado, as autoridades fixarão um prazo (algo em torno de três meses) para que seja colhido o número necessário de assinaturas. Os iniciadores vão, então, à luta. Visitam feiras, mercados, centros comerciais, porta de igrejas. Se conseguirem quantidade suficiente de adesões dentro do prazo determinado, a iniciativa terá tido sucesso. Todas as assinaturas são enviadas a Berna para serem validadas. Se tudo der certo, as autoridades federais são obrigadas a programar um plebiscito a ocorrer dentro de um prazo razoável.

Neste domingo 4 de março, o povo foi chamado a votar. Tinham de se pronunciar sobre uma iniciativa popular que pedia o fim da taxa obrigatória para ouvir rádio e ver tevê. Os iniciadores, como se pode imaginar, eram jovens que, habituados a viver dependurados num smartphone, não consideram importante a existência de emissoras de rádio e tevê públicas.

Acontece que a Suíça é um país peculiar. No que tange à língua materna, os cidadãos se dividem em segmentos de tamanho desigual. Enquanto 70% são de língua alemã, apenas 20% falam francês e parcos 10% têm o italiano como língua materna. Desde sempre, as emissoras públicas favoreceram os falantes de línguas minoritárias. Todos os grupos linguísticos recebem programas de qualidade, o que não seria possível se as estações regionais dependessem unicamente de receitas de publicidade. Em resumo, ao pagar as taxas, os falantes da língua majoritária financiam os minoritários. É sustentáculo ultraimportante da coesão nacional.

Bom, chega de suspense. Abertas as urnas e contados os votos, constatou-se que a iniciativa popular que reclamava a abolição da taxa audiovisual tinha sido varrida do mapa. Nada menos que 72% dos votantes rejeitou a abolição. Foi um belo exemplo de solidariedade nacional.

Um estrangeiro pode até se surpreender com o resultado e achar que o país é habitado por bobões que preferem continuar pagando taxa de 1500 reais por ano quando poderiam tê-la eliminado. É verdade que o preço é salgado. Mas, assim como não existe almoço grátis, a concórdia e a coesão nacional têm seu custo. A radio-televisão pública nacional é um dos seus pilares. Os suíços entenderam isso.

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Ganhar sem trabalhar

José Horta Manzano

Certos acontecimentos parecem fora de esquadro. O julgamento do mensalão, por exemplo. Para quem está habituado com o Brasil e sua secular tradição de caviar para figurões e marmita para o populacho, a instauração da Ação Penal n° 470 foi um espanto. Não combina com a atuação que estamos acostumados a esperar da Justiça brasileira.

Mas o Brasil não detém o monopólio da esquisitice. Até a ordeira e bem-comportada Suíça é capaz de diabruras de deixar o mundo boquiaberto. É raro, mas acontece. Atualmente, está justamente ocorrendo algo nessa linha.

Em post de 9 de setembro ― É dia de votar! ―, já lhes falei sobre o instituto de iniciativa popular, que a legislação suíça oferece a seus cidadãos. É a possibilidade que tem qualquer um de apresentar um projeto de modificação da Constituição. Em resumo funciona conforme o esquema abaixo.

Interligne vertical 121) O cidadão (ou o comitê de cidadãos) que achar que a Constituição Federal deve ser modificada apresenta seu projeto ao governo. Tanto se pode pleitear a introdução de novo artigo constitucional quanto a modificação ou até a total supressão de um artigo existente.
2) Uma comissão governamental vai estatuir se, sob o aspecto jurídico, o projeto não periga ferir nenhum princípio constitucional. Se não for detectado nenhum empecilho, a comissão dará sua autorização para a coleta de assinaturas. E fixará o prazo para atingir o número necessário.
3) O comitê responsável pela iniciativa cuidará de colher as adesões dentro do prazo consentido. Se conseguir fazê-lo, levará os documentos à comissão governamental.
4) O governo, depois de conferir a validade de cada assinatura, fixará uma data para a votação popular.
5) O comitê interessado tem direito de fazer propaganda. À sua custa, naturalmente. Pode distribuir panfletos, colar cartazes, fazer comícios, anúncio na televisão, porta a porta, o que bem entender. Se os eleitores comprarem a ideia e derem apoio à iniciativa popular, a Constituição será modificada conforme o desejo expresso nas urnas.

Ontem, 3 de outubro de 2013, foram despositadas 126 mil assinaturas de cidadãos que querem que se realize uma consulta popular sobre um tema que não combina muito com este país. A iniciativa popular pede que se acrescente um artigo à Constituição Federal suíça. A redação do artigo pleiteado é bastante simples e se resume a três alíneas:

Interligne vertical 14Alínea 1) A Confederação cuidará de instaurar um salário de base incondicional.
Alínea 2) Esse salário de base deve permitir ao conjunto da população levar existência digna e participar da vida pública.
Alínea 3) A lei determinará o montante do salário de base e a origem dos recursos que o alimentarão.

Parece nada, não é? Mas é muito. Faz a bolsa família parecer brinquedo de criança ― ou piada de salão, como prefere «nosso» Delúbio. Se for aceito, o novo artigo constitucional instituirá uma espécie de bolsa individual, à qual todos os habitantes do território terão direito. Sem condições, o que significa que ricos e pobres, trabalhadores e desempregados, homens e mulheres, velhos e crianças, todos, absolutamente todos receberão um salário que lhes permita levar existência digna. Sem perder o direito ao salário que já recebem por suas atividades habituais. Espantoso, não é?

Moeda suíça de 5 centavos

Moeda suíça de 5 centavos

O comitê pró-iniciativa decidiu desferir um golpe de marketing para marcar o imaginário da população. Encomendou à Banque Nationale Suisse, o banco central do país, 8 milhões de moedinhas de 5 centavos suíços (=12 centavos de real), simbolizando os 8 milhões de habitantes do país. Convocou as câmeras de tevê para o evento. No momento de entregar as caixas com as assinaturas, fez despejar as moedas douradas bem em frente ao Palácio do Governo, em Berna. Parece que tomaram um empréstimo bancário para financiar os 400 mil francos necessários para a surpreendente operação. Para reembolsar o banco, contam com a generosidade dos simpatizantes.

A data da consulta popular ainda não foi fixada. Vai ser interessante acompanhar a evolução desse projeto fora do comum.

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A televisão suíça imortalizou a derrama incomum de 8 milhões de moedinhas na Praça Federal. Para assistir ao vídeo de 1 minuto, clique aqui.

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A democracia direta

José Horta Manzano

Você, sozinho, pode mudar a lei?

Sinto decepcioná-lo. Na imensa maioria dos países, você não tem nem sombra desse direito. Pode querer ou deixar de querer, pode até espernear que não vai adiantar. Quem faz a lei não é você. Nem eu.

Nos países democráticos, a atribuição de fazer, desfazer ou modificar leis é atributo dos representantes do povo. Que se chame congresso, assembleia, dieta, duma, câmara, incumbe a seus integrantes legislar. Com algumas escassas exceções.

.:oOo:.

A Suíça mantém, com bastante orgulho, uma democracia sui generis. É um sistema à primeira vista arcaico, resquício dos primórdios da expressão da vontade popular. Mas permanece vivo, firme, forte e atuante.

O povo elege, naturalmente, seus representantes, como na maioria dos países. O poder legislativo é bicameral, composto por dois agrupamentos de eleitos. Uma lei, para entrar em vigor, tem antes de ser validada por ambas as instituições. Exatamente como no Brasil, nos EUA, na França, na Alemanha, na Itália.

Até aí, morreu o Neves, como se costuma(va) dizer. A particularidade vem agora: a Confederação Helvética, nome pomposo e mui oficial do país, reconhece o princípio da democracia direta. Que vem a ser isso?

Qualquer cidadão ― digo bem: qualquer cidadão ― tem o direito de lançar uma iniciativa constitucional. Pode propor um novo artigo para a Constituição, a modificação de um já existente ou até a abolição pura e simples de algum que não lhe convenha.Urna

E como é que funciona? Proponho hoje, e amanhã entra em vigor? Bem, não é assim tão simples. Para evitar uma avalanche de asneiras, o processo obedece a regras rigorosas, a seguir minuciosamente. Dependendo do teor da proposição, a lei fixa um número mínimo de apoiadores. O indivíduo que quiser alterar a Constituição terá de provar que sua proposta está sendo apoiada por uma determinada quantidade de cidadãos.

Para apresentar essa prova, o proponente terá de colher assinaturas. Distribuirá listas, frequentará feiras livres, fará comícios, solicitará ajuda de simpatizantes, concederá entrevistas. O importante é que consiga o número necessário de assinaturas dentro de um prazo determinado.

Terminada a colheita de adesões, apresentará as listas às autoridades federais. As assinaturas serão verificadas uma por uma. Se o número mínimo tiver sido alcançado dentro do prazo estipulado, a iniciativa terá tido sucesso. A população do país será então convocada para um plebiscito. Caso a maioria dos votantes seja a favor da proposta, a Constituição do país será alterada.

Pronto, está aí, de forma bastante resumida, o funcionamento da democracia direta. Embora seja teoricamente possível, dificilmente um solitário e desconhecido indivíduo conseguirá divulgar sua ideia e obter o número necessário de apoiadores. Mas a possibilidade está teoricamente aberta a todos. É de lei.

.:oOo:.

A lei brasileira não concede a um cidadão qualquer a possibilidade de propor alterações na Constituição. O poder de requerer mudanças é reservado a um círculo restrito de entidades. Entre elas, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, governadores, partidos políticos. Sindicatos até.

Um artigo do Estadão nos dá conta de que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados acaba de aprovar uma proposta de emenda à Constituição Federal. Fizeram, em algumas horas, o que demandaria meses de campanha, caso estivessem sob a lei suíça.

A Comissão de deputados propõe que o poder de requerer modificações na Constituição seja estendido a entidades religiosas. Mais que espantoso, esse alargamento abre precedente inquietante.

Das duas uma: ou mantemos nosso sistema de democracia indireta, em que somente os representantes eleitos pelo povo têm o poder de mexer na lei, ou instituímos logo a democracia direta. Ficar assim, meio cá, meio lá, não vai dar certo.

Não convém abrir a caixa de Pandora, que nunca se sabe o que pode sair lá de dentro. Com todo o respeito que tenho por instituições, agremiações, associações, organizações e sociedades, receio que, num futuro próximo, outros grupos possam ser agregados à elite que detém hoje o poder de bulir na Constituição de nossa República Federativa. Bem mais útil e certeiro seria a adoção do voto distrital para eleições legislativas.

O País já está suficientemente bagunçado. Não vejo necessidade de alargar os limites da «elite» legislativa. Interesses setoriais não deveriam ser tão levianamente acolhidos.

Perigo à vista.