Tribunal Penal Internacional

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TPI – Tribunal Penal Internacional

José Horta Manzano

Em 7 de junho de 2002, o Diário Oficial da União publicou o Decreto Legislativo n°112, pelo qual o Congresso Nacional ratificou a adesão do Brasil ao termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. A partir de então, o Brasil é Estado Parte do Tribunal.

O Artigo 86 do Estatuto reza:
“Os Estados Partes deverão, em conformidade com o disposto no presente Estatuto, cooperar plenamente com o Tribunal no inquérito e no procedimento contra crimes da competência deste.”

O objetivo é evidente: um tratado desse teor só pode funcionar se todos os Estados Partes se comprometerem a cumpri-lo. Do contrário, não faria sentido. O Estatuto de Roma congrega hoje 123 Estados Partes. Alguns países preferiram não se comprometer – entre eles, alguns importantes: os EUA, a China, a Rússia.

Em março passado, o Tribunal Penal Internacional emitiu ordem de prisão contra o cidadão Vladímir Valadímirovitch Pútin, presidente da Federação Russa. É coisa séria. Todos os Estados que assinaram o Estatuto têm o compromisso de cumprir a ordem. Não é à toa que Pútin declinou o convite para comparecer à reunião do Brics na África do Sul. Foi avisado que, caso desembarcasse no território sul-africano, poderia acabar preso.

Frase 1
”O que eu posso dizer é que, se eu sou o presidente do Brasil e ele for para o Brasil, não há por que ele ser preso”

Foi o que Lula da Silva declarou no sábado, todo sorrisos, em entrevista a um canal indiano de informação, quando lhe perguntaram se Pútin será preso se for ao Rio de Janeiro para a reunião 2024 do G20. E não parou por aí. Lula garantiu que vai mesmo convidar Pútin para o encontro. E completou seu pensamento:

Frase 2
“Ninguém vai desrespeitar o Brasil, porque tentar prender ele no Brasil é desrespeitar o Brasil”

Análise da Frase 1
O discurso suscita alguma reflexão. Ao pronunciar a Frase 1, Luiz Inácio mostra que acredita ser dono do país. Ele se faz de bobo, como se não conhecesse as atribuições do presidente da República. Vivemos numa democracia em que cada um dos Poderes é autônomo. “Mandar prender” não é assunto da quitanda dele. E ele sabe disso perfeitamente.

Ao se pronunciar assim, Lula deixa em ouvidos estrangeiros a convicção de que o Brasil vive sob um regime de republiqueta de bananas, em que o líder máximo detém poder absoluto sobre todas as instituições. É ele que “manda prender” ou “manda soltar”.

Ao agir dessa maneira, Luiz Inácio faz um desfavor a si mesmo e ao país inteiro. Está agindo como um certo capitão que o antecedeu, aquele que passou quatro anos tentando escantear as instituições. Lula entra de sola em paróquia alheia, o que nunca é muito bom.

Ao anunciar que, em caso de visita do russo, passará por cima da autoridade do TPI (Tribunal Penal Internacional), Luiz Inácio deixa claro que considera seu juízo melhor que o do próprio Tribunal. Os juízes da Haia (Holanda) lançaram mandado de prisão contra um indivíduo, mas Lulinha paz e amor resolveu estufar o peito e dar guarida ao procurado pela justiça.

Com essa ideia escrachada – um triste repeteco do caso Cesare Battisti –, Lula informa que o Brasil continua sendo um país acolhedor para fugitivos da justiça, mas pouco confiável no geral, visto não respeita nem a própria assinatura em tratados internacionais.

Análise da Frase 2
“Tentar prender ele no Brasil é desrespeitar o Brasil”. Como é que é? A princípio, achei que Lula quisesse dizer que o Brasil deixaria de ser um país de respeito se prendesse o ditador russo. Achei até que a ideia trazia um propósito patriótico, de um presidente preocupado com a imagem do país.

Só que não era isso. Ao reler, me dei conta de que Luiz Inácio não parece ter ideia do que seja um mandado de prisão internacional. As palavras que ele pronunciou mostram que ele teme que “alguém” (uzamericânu?) vá prender Putin em território brasileiro, o que seria “desrespeitar o Brasil”.

É urgente que alguém avise ao presidente que o temor dele é infundado. Nenhum comando armado até os dentes vai singrar as águas da Baía de Guanabara no mormaço noturno, todos vestidos de preto, para sequestrar o ditador russo e despachá-lo para a Holanda. Não é assim que costuma funcionar.

Conclusão
Por um lado, Lula acredita que “alguém” pode abduzir o visitante e fazê-lo desembarcar diante dos magistrados do TPI. Por outro, o mesmo Lula garante que o ditador russo pode vir tranquilo, que nada lhe acontecerá.

Ora, se a ameaça de sequestro vem de fora, Lula não tem como garantir a integridade física do visitante.

Enquanto isso, Pútin, que não é ingênuo e sabe os perigos que corre, não irá rever os encantos de nossa terra tropical. E será melhor assim.

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O mundo encolheu

José Horta Manzano

Algumas semanas atrás, em 18 de março, o Tribunal Penal International (ICC, International Criminal Court), sediado na Haia (Holanda), lançou um mandado internacional de captura contra o cidadão Vladímir Putin, ditador da Rússia.

Ele é acusado de crime de guerra por haver deportado ilegalmente crianças ucranianas para a Rússia. Assim que a notícia chegou a Moscou, o Kremlin manifestou seu desdém e alegou que “a Rússia não reconhece esse tribunal, portanto o mandado de captura não tem validade”.

O chato é que, ainda que a Rússia tenha imediatamente abandonado o tratado, renegando a própria assinatura, a ordem de captura continua válida no território de todos os países membros.

Em verde: países membros

E eles são muitos. A ilustração mostra em verde os países que assinaram e ratificaram o tratado. Repare que o Canadá e a América Latina quase inteira são estados membros (só escapam os EUA e as ditaduras). Europa idem. Boa parte dos países africanos segue na mesma linha. Japão, Austrália, Nova Zelândia e Mongólia fecham a fila dos membros.

O jornal digital Kyiv Post, bastião das liberdades da Ucrânia publicado em inglês, acompanha com interesse tudo o que se publica sobre a Rússia e especialmente o ditador Putin. No número deste 1° de maio, estampa a manchete “A África do Sul faz um alerta: Putin poderia ser detido em caso de visita”.

Em seguida, vem a explicação. É que uma cúpula dos membros do Brics está prevista para agosto, a desenrolar-se em Durban, África do Sul. Lula provavelmente comparecerá. Mas com antecedência, o governo sul-africano já avisou que, caso compareça à cúpula, Vladímir Putin poderá ser preso.

O primeiro-ministro da província de Southern Cape mostrou-se aborrecido com a decisão do governo sul-africano de convidar Putin apesar do mandado de prisão. Mas afirmou que, assim que o ditador russo desembarcasse do avião, cumpriria a lei: daria ordem à polícia local para prendê-lo e guardá-lo em custódia à espera de extradição em direção à Holanda.

Putin que se cuide. Na Rússia, ele manda. Fora do país, está na lista de criminosos procurados.

Que coisa, não? Nem bandido do andar de cima consegue mais se esconder. O mundo parece que encolheu.

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Vai passar a faixa?

José Horta Manzano

Está fervendo a especulação sobre como será a cerimônia de 1° de janeiro 2023. Afinal, Bolsonaro vai passar a faixa ao sucessor? Passa ou não passa?

Do capitão, pode-se esperar tudo, inclusive o pior. Portanto, é bom ir com calma nas expectativas. Faltam quase dois meses para o dia da transmissão de poder – uma eternidade, quando se trata de personalidade instável.

Sabe-se que o espantalho maior do (ainda) presidente é a prisão. No momento em que descer a rampa, voltará a ser um cidadão comum, sujeito a chuvas e trovoadas como qualquer um de nós. Só que ele carrega uma baciada de processos, e nós não. E ele sabe que tem um armário cheio de esqueletos.

Para o 1° de janeiro, há a solução de deixar o país, encarregar o vice de entregar a faixa a Lula, e só voltar alguns dias depois. Parece simples, mas há um perigo.

Os mais antigos talvez se lembrem do que aconteceu em 1998 com o general Pinochet, que tinha sido ditador do Chile. Aos 83 anos, já retirado da vida política, ele estava de passagem em Londres para tratamento de saúde. Para sua surpresa, foi um dia despertado no hospital pela polícia inglesa. Recebeu voz de prisão.

É que um persistente juiz espanhol tinha pedido ao governo inglês que concedesse extradição do ex-ditador para ser julgado na Espanha. O velho Pinochet passou 503 dias em prisão domiciliar, até que o governo britânico o liberou por motivos humanitários depois de ele sofrer um AVC e ficar meio gagá.

Com o caminhão de acusações que carrega, seria temerário Bolsonaro se aventurar no exterior depois de ter perdido a imunidade presidencial. Ao redor do planeta, muitos juízes estão à espera desse momento para mandar prendê-lo e despachá-lo ao Tribunal Penal Internacional.

Resta a opção de engolir o orgulho e passar a faixa ao sucessor. Seria a melhor solução. Todos vão apreciar, tanto o público interno quanto o internacional. O Brasil transmitirá uma imagem de democracia normal e amadurecida em que ex-presidentes não saem pela porta dos fundos.

Já o futuro do capitão, em matéria internacional, parece delicado. Fosse ele, eu evitaria pôr os pés fora do território nacional, seja qual for a razão, seja qual for o destino. Lá fora, pode até surgir um juiz zeloso que peça sua prisão preventiva. Nunca se sabe.

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Preparando o terreno

Tribunal Penal Internacional

José Horta Manzano

Diante do recrudescimento da pandemia, alguns governadores decidiram instaurar toque de recolher e confinamento, medidas excepcionais destinadas a frear o alastramento do contágio.

Ato contínuo, Bolsonaro entrou com ação no Supremo Tribunal Federal contra os governadores. Alega o presidente que as medidas são inconstitucionais, visto terem sido decretadas pelo Executivo estadual, sem o voto e a aprovação da respectiva Assembleia. Segundo ele, os governadores, sozinhos, não têm poder para decretar esse tipo de medida. A ação presidencial está sendo apreciada no STF. O sorteio determinou que seja distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.

Nosso presidente está executando um passe de equilibrista. Ao dar entrada da ação no STF, arrisca degradar ainda mais sua imagem de patrocinador de genocídio. De fato, os brasileiros que ainda conseguem pensar com a própria cabeça veem a gesticulação do presidente com horror.

“Já não bastam os 460 mil mortos? Esse homem ainda quer mais?”

Estão todos ansiosos para que o ministro Barroso dê liminar autorizando os governadores a levar adiante as medidas. E para que o pleno do STF, se for o caso, confirme.

“Não é possível! Parece que esse estropício quer realmente terminar como réu por genocídio no Tribunal Penal Internacional!”

O que acabo de expor é a história tal com é vista no mercado oficial. Faz sentido, parece bonitinha e está bem embalada. Só que, no mercado paralelo, a ação presidencial é um ardil carregado de segundas intenções.

Bolsonaro está se lixando para a constitucionalidade ou não das decisões dos governadores. Não é esse o ponto. O que ele quer é outra coisa. Ao acionar o STF, ele está seguindo um plano bem mais cabeludo. A depender do teor e da fundamentação da decisão que o ministro Barroso vier a tomar, importante passo estará sendo dado na concretização do golpe que Bolsonaro tem em mente.

Suponhamos que o STF decida que o Executivo estadual tem o direito de decretar medidas de restrição das liberdades individuais sem consultar o Legislativo. O bom senso indica que, por extensão, o mesmo raciocínio pode ser aplicado ao nível federal. Assim, o presidente se sentirá livre de dispensar aprovação da Câmara para decretar, ele também, o mesmo tipo de medidas.

A decretação do estado de sítio, fixação do capitão, entra nessa categoria. Também é medida restritiva, a ser tomada quando a situação o exija – exatamente como toque de recolher e confinamento.

Portanto, se governador pode sozinho, presidente também pode sozinho. Com jurisprudência firmada pelo Supremo. E agora, José?

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Bolsonaro e a fome

José Horta Manzano

Parece que faz uma eternidade, mas foi em julho do ano passado, não mais que nove meses atrás. A história se passou durante um café da manhã que doutor Bolsonaro ofereceu a jornalistas da imprensa internacional. Naquele tempo, o presidente ainda convidava jornalistas para encontro face a face e ainda se dignava de responder às perguntas.

Quando um dos profissionais levantou o problema da pobreza e da fome no país, o doutor respondeu de bate-pronto: «Falar que se passa fome no Brasil é uma grande mentira!» E ensinou que não precisa nem de dados estatísticos; basta prestar atenção no fato de não se ver «gente pobre pelas ruas com físico esquelético como a gente vê em alguns outros países por aí pelo mundo».

Duzentos e sessenta dias e uma pandemia depois, muita coisa mudou. Já faz tempo que o doutor deixou de receber jornalistas sérios. Se já não lhe agradava ter de responder a perguntas, hoje agrada ainda menos. De lá pra cá, a pandemia pegou forte, ministros caíram, Trump se foi, o Exército está se esquivando das locuras federais, a aposta no Centrão está se revelando um furo n’água.

Faz alguns dias, o Instituto PoderData publicou pesquisa feita em mais de 500 municípios de todas as unidades federativas. O que se buscava saber era como a pandemia tinha afetado a alimentação dos brasileiros. O resultado é triste de fazer dó.

Adicionando os que têm comido menos que de costume e os que têm passado fome, chega-se a assustadores 36%. Isso significa que 1 em cada 3 brasileiros estão em situação crônica de insegurança alimentar. Com ou sem pandemia. Um em cada três cidadãos!

Pra se dar conta do mundaréu de gente que isso significa, o distinto leitor está convidado a passear a pé pelo centro de sua cidade. Vá andando e observando os que vêm em sentido contrário. E vá contando: ‘este não, este não, este sim’. (O sim corresponde aos que estão na corda bamba, sem dinheiro suficiente pra matar a fome hoje.) Pode continuar: ‘este não, este não, este sim’, ‘este não, este não, este sim’, ‘este não, este não, este sim’. Não é angustiante?

Isso significa que nosso doutor chegou ao mais alto encargo da República sem ter noção do mal maior que aflige o povo que o elegeu. Como ele é meio duro de cabeça, é bem capaz de não ter aprendido até hoje, passados dois anos. Pra dizer a verdade, a vidinha do brasileiro comum não parece fazer parte das preocupações maiores do doutor. Se ele tivesse disposição de cuidar dos que o puseram lá, sua atitude com relação à pandemia teria sido diferente.

Dificilmente quem está lendo este artigo tem ideia do que seja ir pr’a cama com fome. Tirando aquele dia em que o jantar queimou e a pizzaria estava em reforma, nenhum de nós sabe o que significa ter fome crônica, não ter comida suficiente para alimentar a família, ter de pôr as crianças pra dormir com a barriga roncando.

O Lula, sim, sabia o que é passar fome. Quando no governo, criou um arremedo de solução que lhe foi assaz benéfica em termos eleitorais. No entanto, não pôs fim à insegurança alimentar no país. Mitigou o problema, reelegeu-se, fez a sucessora, ficaram 14 anos no poder, mas o problema da fome continua inteiro, exatamente como era antes.

Já Bolsonaro, com o negacionismo que é característica incrustada de sua personalidade, nega tudo o que não lhe convém. Assim como nega hoje a pandemia, negou e continuará negando a fome crônica do brasileiro pobre. Se o problema, para ele, não existe, não há razão para se preocupar com essas miudezas.

Pode ser que, quando Bolsonaro tiver sido condenado pelo Tribunal Penal Internacional e estiver encarcerado na Holanda, esqueçam um dia de levar-lhe a quentinha. Talvez lhe acuda então à memória o que afirmou aos jornalistas naquele longínquo café da manhã. Ou talvez não queira se lembrar.

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Tribunal Penal Internacional

José Horta Manzano

É curioso que certas notícias envolvendo interesses brasileiros circulem somente na mídia estrangeira. Pela rádio pública francesa, fiquei sabendo de uma denúncia criminal contra Jair Bolsonaro, oferecida estes dias ao Tribunal Penal Internacional (TPI). Os autores são indígenas brasileiros de etnias amazônicas. Entre eles, está o conhecido cacique Raoni.

A base da acusação são alegados crimes ambientais e genocídio dos autóctones. O único veículo brasileiro que deu a informação foi o portal Pública. A denúncia tem 69 páginas e está muito bem documentada. Uma cópia confidencial do texto completo, traduzido para o português, está aqui.

Não se sabe ainda se a demanda será aceita pelo TPI. Se for, doutor Bolsonaro tem de começar a se preocupar. Não imagino que venham colhê-lo dentro do Palácio do Planalto para confiná-lo nas masmorras de Haia (Holanda). Enquanto for presidente, corre outros perigos, mas não este.

No entanto, assim que deixar o cargo, que tome cuidado. Livre de viajar dentro do país mas não lá fora, estará na esdrúxula situação dos que têm muito dinheiro mas só podem se locomover dentro do próprio país, como é o caso de Paulo Maluf. É que, se for dançar um tango em Buenos Aires ou andar de xícara na Disneylândia, periga ser detido e despachado para o TPI. Vai acabar provando do mesmo prato que já foi servido a outros antigos presidentes – Lula e Temer.

Reparem que, no Brasil, uma temporada (longa ou curta) na prisão está se tornando passagem obrigatória no ritual pós-presidencial. Dilma escapou por pouco. Bolsonaro só vai escapar por milagre.

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Cotas raciais no comércio exterior

Percival Puggina (*)

Se existe uma parte do planeta onde bate com mais vigor o generoso coração de Lula e Dilma, esse lugar é a África Negra. Imagino ser por isso que existam cotas raciais para o comércio exterior brasileiro. Volta e meia – às vezes nem meia volta se completa – e lá estão nossos presidentes petistas na África Subsaariana, cada um a seu turno, perdoando dívidas milionárias que aqueles países têm para com o Brasil. A conta já passa de US$ 2 bilhões. Não por acaso são, em parte, débitos de governos ditatoriais, sanguinários, genocidas, que lidam com as finanças locais em regime de partilha. Vai um pouco para o interesse público e o restante para contas familiares em bancos estrangeiros.

Um deles, o senhor Omar al-Bashir, já leva 24 anos no cargo de presidente do Sudão. Tem dois mandados internacionais de prisão e, segundo um promotor do Tribunal Penal Internacional, acumula US$ 9 bilhões de recursos próprios em paraísos fiscais. Outro, o senhor Teodoro Obiang, que comanda a Guiné-Equatorial, adquiriu em 2010 um apartamento na Av. Vieira Souto, no Rio de Janeiro, naquela que foi até então a maior transação da história da cidade envolvendo um imóvel residencial. O pequeno refúgio carioca do ditador é um tríplex com 2 mil metros quadrados. O patrimônio pessoal do bilionário ditador do Congo-Brazaville, Denis Sassou Nguesco, proprietário de algumas dezenas de imóveis na França é superior à dívida do país perdoada pelo Brasil (US$ 352 milhões). E por aí vai. Em maio deste ano, numa única tacada, a presidente Dilma anunciou perdões, abatimentos e novos parcelamentos para dívidas de uma dúzia redonda de nações africanas.

Brasil e África Crédito: Cebráfrica, UFRGS

Brasil e África
Crédito: Cebráfrica, UFRGS

Alega o governo que esse procedimento está alinhado com as orientações do Clube de Paris, que o recomendam como forma de estimular a contratação de novos financiamentos e promover o desenvolvimento daqueles povos. Faria sentido se não estivéssemos tratando, em alguns casos, de povos cuja miséria aumenta na proporção direta em que a elite governante amplia sua riqueza pessoal. Faria sentido se não houvesse, na lista de beneficiados, governos ditatoriais que só perdem em longevidade e truculência para a dinastia cubana dos Castro Ruz.

É uma pena que a benevolência dos governos petistas em relação aos seus cotistas raciais no comércio exterior não encontre simetria de tratamento com as dívidas dos produtores rurais brasileiros quando suas lavouras são assoladas por estiagens e secas.

É uma pena que essa mesma prontidão não apareça na hora de atender os brasileiros vítimas de cheias, cujos bens são arrastados pelas águas.

É uma pena, também, que não se respeite o preceito bíblico de que a mão esquerda não saiba o que a esquerda faz em favor do próximo. De fato, enquanto a generosidade nacional é proporcionada pela dadivosa mão direita, a esquerda encaminha novos recursos para obras de empreiteiras brasileiras nesses países. Quem garante que a virtude da probidade e a adimplência tenham desabrochado em meio aos maus pagadores e prevaricadores de ontem? Continuaremos financiando empreiteiras e cancelando os débitos?

E é uma pena, por fim, que, junto com a bonomia das cotas raciais de nosso comércio exterior, não venha junto uma transparência maior sobre as comissões pagas pelos novos negócios que estão sendo contratados lá com as empreiteiras daqui. Tenho um palpite, mero palpite, de que iríamos encontrar, beneficiado por tais valores, um conhecido lobista que mantém relação de intimidade paternal com as decisões de governo.

(*) Arquiteto, empresário e escritor. Edita o site puggina.org