É fácil clicar

José Horta Manzano

Sociedades evoluem, é natural. Leis, regras e preceitos têm de acompanhar a evolução e se adaptar à realidade, sob pena de se tornar letra morta, maior infâmia que uma lei pode sofrer.

Valores societários não se transformam em velocidade uniforme. Em certos pontos, a evolução é mais rápida que noutros. A edição de 1916 do Código Civil Brasileiro ‒ consolidação das leis que regem o direito das pessoas, dos bens e das empresas ‒ esteve em vigor durante quase 90 anos. Todo remendado, valeu até 2002.

É natural. Disposições que se justificavam cem anos atrás não correspondem mais à sociedade atual. O estatuto da mulher casada, por exemplo, evoluiu muito. Em 1916, a igualdade entre sexos não estava na ordem do dia. Os homens eram donos do mundo e senhores do lar. Num casal, a mulher devia obediência e submissão ao marido, sem discussão possível. O divórcio não existia.

Os mais de dois mil artigos do novo Código Civil de 2002 são um retrato da sociedade brasileira tal como ela se apresentava no começo deste século. É possível, pra não dizer inevitável, que, daqui a meio século, ele esteja defasado e exija atualização. Assim são as coisas.

foot-in-the-door-1Em 1990, foi lançado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Novidade total, sua criação foi fruto da rápida evolução de uma sociedade na qual o imediatismo do consumo vem ocupando lugar cada vez maior. O antigo sonho de ter acesso a bens duráveis ‒ os ditos bens de raiz ‒ vem sendo mais e mais substituído pelo consumismo, pelo desejo de possuir o objeto ou a roupa da moda.

Apesar de ser recente e de já ter sido atualizado quase dez vezes, o Código do Consumidor ainda apresenta discrepâncias com relação à realidade. Editado numa época anterior à popularização da internet, não tinha como prever que a rede viria a ser usada, duas décadas mais tarde, em grande parte das transações comerciais.

Seu Artigo n°49 estipula que o comprador (agora chamado ‘consumidor’) tem direito a desistir da compra dentro do prazo de sete dias, desde que a contratação tenha ocorrido «fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio». O objetivo era proteger o comprador de decisões impulsivas tomadas, por exemplo, diante de um vendedor de enciclopédia que batesse à porta. Falo daquele tipo de vendedor «foot-in-the-door» ‒ literalmente: pé na porta.

foot-in-the-door-2Compra feita através da internet ocorre, por definição, fora do estabelecimento comercial físico. No entanto, para comprar, o internauta tem de entrar na loja virtual. A porta do estabelecimento não se abre por encanto, mas em consequência de ato deliberado do visitante.

A Justiça tem assimilado compra por internet a compra de impulso, proposta por vendedor porta a porta. A meu ver, um caso não tem nada que ver com o outro. Compra por internet é ato voluntário. A transação exige preenchimento de cadastro, um processo longo e às vezes complicado. Se o comprador chega ao clique final, aquele que confirma a operação, é porque atravessou o percurso por vontade própria e não forçado pela lábia de um estranho que bateu à porta.

Não estou de acordo que se lhe conceda prazo para desistir. Por um lado, a regra atual deixa o comerciante num limbo durante uma semana. Por outro, provoca efeito deletério: o comprador, ciente de que tem sete dias para se desdizer, tende a clicar irresponsavelmente. O sistema acaba reforçando a noção de que há muitos direitos e pouquíssimos deveres. Contribui para reforçar a infantilização do cidadão. Esse artigo merece ser reescrito.

Os inocentes pelos pecadores

José Horta Manzano

O comércio tradicional, como conhecemos, está mudando rapidamente. O fenômeno é planetário. A internet tem influído na forma como se compra. Para os mais velhos, que conhecemos um tempo em que o único jeito era sair de casa e ir até a loja, pode parecer surpreendente. Mas para os jovens, que cresceram com um celular no bolso, a tendência de comprar à distância é cada dia mais intensa.

Pacote 2Todas as lojas ‒ de eletrodomésticos, de brinquedos, de móveis, de calçados ‒ se ressentem da evolução dos costumes. Conheço jovens que, nas semanas que antecedem o Natal, se sentam em frente ao computador e encomendam todos os presentes por via eletrônica. Compram tudo: para família, parentes, amigos e conhecidos. Não se levantam mais da cadeira nem pra comprar bugiganga. Os lojistas, naturalmente, constatam forte baixa em suas atividades.

Nada se pode fazer contra o fenômeno. Como se sabe, ninguém segura o progresso. No entanto, há um ponto em que as autoridades podem agir: é no gargalo das importações. Tudo o que chega de fora passa, em princípio, pela alfândega. Se as compras eletrônicas são incontroláveis, mercadoria encomendada no exterior pode ser monitorada.

Alfandega 2Para responder à grita dos comerciantes tradicionais, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) propôs ao governo que passe a cobrar imposto sobre todas as encomendas vindas do exterior, incluindo presentes. É importante notar que, até o momento, importações de valor inferior a 50 dólares estavam isentas de taxação. Caso o ministério aceite a solicitação, qualquer agulha recebida do estrangeiro será taxada, ainda que o valor seja baixo.

A alegação dos comerciantes é de que muita encomenda estrangeira vem «disfarçada» de presente. O remetente se faz passar por pessoa física. Dessa maneira, burla a legislação, fazendo que a compra não passe pela alfândega brasileira. Compreendo que isso possa ocorrer. No entanto, cobrar taxa de importação por um presente de verdade, de valor inferior a 50 dólares, parece-me abusivo. É caso exemplar de punição coletiva.

Presente 1Pelas estimações do Itamaraty, cerca de três milhões de brasileiros vivem no exterior. Todos eles, vez por outra, mandam uma bobaginha à família, coisa pouca, nada que configure transação comercial. Não me parece justo que o destinatário ‒ muitas vezes gente de parcos recursos ‒ seja obrigado a pagar taxas e impostos pelo presente que recebe.

Como fazer a diferença entre presente e compra? Não cabe a mim dar a resposta. Nossas autoridades todo-poderosas que encontrem um meio ‒ são pagas para isso. O que não se deve é penalizar o infeliz que recebe uma lembrancinha mandada pelo filho ou pela irmã que lava chão numa casa de chá no Japão, na Alemanha ou nos EUA.

Mal comparando, fico aqui a pensar que o valor roubado por um só dos envolvidos na Lava a Jato é maior que os impostos que possam vir a ser coletados em muitos anos de cobrança de imposto sobre bugiganga.