Pacto de Marrakech

Este artigo me foi inspirado pelo comentário feito ontem por um velho amigo e novo leitor, a quem dou as boas-vindas.

José Horta Manzano

O Brasil de doutor Bolsonaro e de seu chanceler, doutor Araújo, acaba de renegar a assinatura aposta na cerimônia de aprovação do Pacto de Marrakech. A abjuração ocorre apenas um mês depois de firmado o compromisso.

Entre adesão e repúdio, houve mudança de presidente no Brasil. Não se pode exigir que o planeta acompanhe cada troca de guarda nas altas esferas de nosso país. Trocas de nomes acontecem diariamente por toda parte. Se, a cada chegada de novo dirigente em cada país, tratados, acordos e pactos perdessem a validade, a insegurança mundial seria ainda maior. Seja como for, pega mal renegar empenho firmado.

Afora isso, vale a pena dar uma espiada nesse pacto, nem que seja pra saber do que estamos falando. O Pacto de Marrakech é o ponto de chegada de longas negociações que começaram em 2016, lançadas com aprovação unânime da assembleia geral da ONU. É um documento de cerca de 40 páginas, genérico como costumam ser os textos das Nações Unidas burilados pra granjear amplo apoio ‒ não podem ser propostas ponteagudas.

A base do acordo é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamação feita em dezembro de 1948 e respaldada pelo Brasil. Na mira do pacto, estão deslocamentos populacionais importantes dos tempos atuais. Enquanto no Brasil entram meia dúzia de venezuelanos, outros pontos do globo enfrentam fluxo migratório composto por milhões de indivíduos. A Europa mediterrânea, os Estados Unidos, Bangladesh, a Turquia são bons exemplos.

Marrakech (Marrocos) com Montes Atlas ao fundo.

Em 23 pontos, o Pacto de Marrakech propõe que se elaborem políticas comuns para reprimir quadrilhas de tráfico de seres humanos e também para facilitar a gestão de movimentos populacionais. Visa-se a que os Estados conjuguem esforços para evitar morticínio de migrantes ‒ nos últimos quatro anos, por exemplo, 17 mil morreram ou desapareceram no Mediterrâneo. O texto busca, por fim, reforçar a luta contra a migração ilegal entre Estados.

O parágrafo C do Artigo 15 diz textualmente: «o pacto reafirma que os Estados têm o direito soberano de definir suas políticas migratórias nacionais e a prerrogativa de regular a migração dentro de sua jurisdição, em conformidade com o direito internacional».(*)

Diante disso, surpreende que o Brasil simples de doutor Bolsonaro e o Brasil rococó de doutor Araújo hajam repelido o texto ao pé do qual nosso país acabava de pôr assinatura com firma reconhecida. É de acreditar que nenhum dos dois dirigentes se tenha dado ao trabalho de ler o texto. É verdade que são 40 páginas e, pra complicar, escritas em língua estrangeira. Uma tarefa hercúlea!

Eles até podem não ter lido, mas eu li. E não encontrei nem uma vírgula que atentasse contra a soberania nacional. Tudo indica que Suas Excelências rezam pela cartilha do “não li e não gostei”. Quanto a mim, li e gostei. E me aflige que o Brasil tenha rompido a solidariedade para com as demais nações. Somos todos viajantes do mesmo barco.

(*) Por direito internacional, entenda-se o que determina a Declaração Universal dos Direitos Humanos, texto respaldado pelo Brasil desde 1948.

A quem interessar possa, vai aqui o link para o Pacto de Marrakech, disponível no site da ONU.
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Foro privilegiado

José Horta Manzano

Mês passado, Monsieur Nicolas Sarkozy, chefe de Estado que presidiu a República Francesa durante cinco anos, foi tornado réu por corrupção e tráfico de influência. Por mais importante que seja ou tenha sido o acusado, será julgado por tribunal comum, de primeira instância.

Na França, não só Monsieur Sarkozy deverá enfrentar corte comum, mas também a totalidade dos réus do país. Simplesmente porque a legislação francesa desconhece privilégios na Justiça. Não há «foro privilegiado» ‒ nem para quem tem mandato, nem para quem já teve, nem para quem não tem. Para ninguém.

No país que viu nascer a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é inconcebível segmentar os cidadãos em classes com direitos diferentes. Monsieur Sarkozy não somente será julgado em tribunal de primeira instância, como também, se condenado, será instalado em cela comum, pouco importando seu diploma de Direito. Não existe cela especial. A deferência máxima a que fará jus ‒ por razões de segurança ‒ será uma cela individual.

No Brasil, temos essa esquisita visão de uma Justiça de velocidade variável. Conforme a categoria de cidadãos, funciona diferente. Sistema assim pode ser praxe em ditaduras e regimes fascistas do tipo venezuelano, mas não combina com a democracia que estamos tentando construir desde que foi promulgada a atual Constituição.

Está programada para hoje, no STF, a discussão sobre o tema. A ideia é “restringir” o foro privilegiado. Já é um passo, embora tímido. O bom senso, no entanto, aponta para a abolição pura e simples dessa excrescência. Um dia chegaremos lá. Ou não.

Nota de esclarecimento
Foro especial não se confunde com imunidade parlamentar. Os eleitos do povo gozam de imunidade durante o mandato. Para indiciá-los, é preciso que a Casa suspenda a proteção. Essa garantia é necessária e deve ser mantida.

O teste

José Horta Manzano

Os milhares de médicos importados de Cuba são, evidentemente, seres humanos como todos nós. Têm qualidades, defeitos, riem, choram, comem, dormem, exatamente como o resto da humanidade. Não são autômatos.

Para alcançar a graça de ser enviado ao estrangeiro por um período, o profissional cubano tem de dar a seu governo escravocrata alguma garantia de que vai cumprir a «missão» abnegadamente e, principalmente, de que vai voltar à miserável ilha. Em resumo, o missionário pode partir desde que um cordão umbilical o mantenha atado à terra de origem.

O espírito caritativo dos Castros é enorme, mas tem seus limites. Os bondosos irmãos estão de acordo em arrendar a países estrangeiros o serviço de seus cidadãos. Contudo, entregar seus profissionais assim, de mão beijada, ah, isso não!

Solidariedade mercantil à cubana é mais mercantil que solidária. Funciona assim: eu te empresto contra remuneração. De graça, não te dou nada. E não te esqueças de minha (polpuda) comissão.

Solidaridad... pero no mucho

Solidaridad… pero no mucho

Até que demorou, mas era inevitável: a primeira defecção acaba de acontecer. Trata-se de uma corajosa profissional despachada para exercer seu ofício no interior do Pará. Não há de ser uma adolescente descabeçada: exerce a medicina há 27 anos. Apesar de ter deixado uma filha na ilha-prisão, deu o passo arrojado: escapuliu de seu cativeiro amazônico e buscou refúgio em Brasília, junto a um dos (raros) partidos de oposição.

Pode até parecer estranho. Em princípio, pedidos de asilo costumam ser apresentados a autoridades alfandegárias ou policiais. Nossa valente profissional, que já deve ter-se dado conta de como as coisas funcionam no País, achou melhor evitar esse caminho. É possível que tenha tido notícia do caso dos esportistas desertores que foram despachados de volta a Cuba em 2007. Melhor evitar esse risco.

Fez bem a doutora. Cuba é um dos 58 membros fundadores da Organização das Nações Unidas. Em 1948, a ONU aprovou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, válida para todos os seus membros. O Parágrafo 2 do Artigo 13 do documento reza: «Toda pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar a seu país». Mais claro, impossível.

Essa primeira deserção ocorre num momento delicado e tem valor de teste. O momento é sensível porque, pouco a pouco, os olhos do planeta começam a se voltar para o Brasil por causa da copa que vem aí. O tratamento que for dado a esse primeiro pedido de asilo vai ter eco planetário.

Demorou, mas chegou a hora do vamos ver.