Imprevidência social

José Horta Manzano

«O Crédito Pessoal Consignado é uma linha de empréstimo pessoal para você usar como quiser» ‒ é assim que um grande banco brasileiro apresenta o «produto». Chamativo, parece um negócio da China. Mas convém desconfiar, que nem tudo que reluz é ouro.

Velhice 5O Senado da República acaba de aprovar medida provisória que permite ao trabalhador do setor privado dar as economias amealhadas no FGTS como garantia para tomar empréstimo. «Para usar como quiser» ‒ a propaganda é clara. Embora venha travestida de bondade, a medida é trágica, um atentado contra as camadas menos abastadas da população.

Poupança nunca foi nosso ponto forte. Por razões históricas e resistentes, grande parte de nosso povo vive na corda bamba, na base do «amanhã, vamos ver», à espera do milagre virá na hora da necessidade.

Velhice 4Poucos têm algum tipo de amortecedor ou de colchão que lhes garanta trégua ou desafogo na necessidade. Cidadãos jovens, com força e ânimo, têm mais chance de superar situações adversas. O aperto maior vem nos velhos dias, quando toda atividade remunerada cessa. Antigamente, a solidariedade de parentes e descendentes paliava. Pouco a pouco, o esgarçamento do tecido familiar tradicional impôs a generalização do sistema de aposentadoria.

Assim mesmo, a renda de velhice era pouca, nem sempre dava para o gasto. Foi essa lacuna que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço quis preencher. Instituído em 1966, veio complementar segurança econômica de idosos. Respondendo a tendência planetária, outros países também adotam instituto análogo.

Até na Suíça, um pecúlio obrigatório para assalariados existe desde 1985 destinado a reforçar os proventos dos idosos. Diferentemente do que ocorre no Brasil, essa poupança é realmente reservada para os velhos dias. O único caso em que pequena porção pode ser retirada antecipadamente é para compra de casa própria. Faz sentido. Ter moradia contribui para a segurança econômica.

by Jean-Louis Calmejane, artista francês

by Jean-Louis Calmejane, artista francês

A aberrante MP, editada nos estertores do governo de dona Dilma, vai no sentido errado: esvazia os fundamentos do FGTS. Foi mais uma comprovação de que, para salvar a própria pele, nossos governantes estão dispostos a qualquer abominação. A anuência dos senadores é escândalo ainda maior.

O FGTS tem de continuar fiel a seu princípio: garantir vida mais digna aos que trabalharam a vida inteira. Acenar com créditos eventuais «para você usar como quiser» desvirtuam a poupança.

3 pensamentos sobre “Imprevidência social

  1. Difícil fazer com que as pessoas entendam a importância que tem o FGTS e o cuidado que precisam ter com o crédito consignado, até ex ministro levou dos empréstimos dos velhinhos aqui no Brasil. É demais!!!

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  2. Só um detalhe curioso: quando o FGTS foi criado em 1966, todo trabalhador, para ser contratado por uma empresa, era obrigado a assinar um documento chamado de “Opção pelo FGTS”. Caso se recusasse a assinar, não era contratado. Certa vez perdi umas 3 horas tentando explicar a um jovem porque a “opção” era compulsória. Parece que, agora, as coisas se inverteram: convença-se que o dinheiro que está guardado conosco é seu por direito e use-o como quiser.

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    • A Suíça tem a LPP (Lei sobre a Previdência Social), que equivale, grosso modo, ao FGTS brasileiro. Só que, por aqui, poupança é levada a sério. O fundo não é para ser usado assim, sem mais nem menos.

      A contribuição mensal é paritária, ou seja, o funcionário contribui com metade e o empregador com o resto. É uma porcentagem do salário. Tudo vai para uma conta bloqueada, pessoal, em nome do funcionário.

      A conta rende juros a cada ano. Os juros, fixados pelo governo central, são superiores ao que se pratica no mercado.

      Quando o empregado deixa um emprego, não tem direito a movimentar a conta, nem mesmo se tiver sido despedido. O objetivo é a garantia dos velhos dias, não de um apuro passageiro. Quando se perde o emprego, está aí o seguro-desemprego para quebrar o galho.

      A cada vez que o cidadão muda de emprego, o novo empregador continua a alimentar a conta já existente.

      Em princípio, o beneficiário só terá acesso ao saldo quando chegar à aposentadoria. Atualmente, homens se aposentam ao atingir 65 anos. Mulheres (ainda) têm o direito de se aposentar aos 64 ‒ mas isso está pra mudar. «Égalité des sexes oblige…»

      Chegando à idade da aposentadoria, o funcionário tanto pode retirar o saldo da conta em dinheiro quanto optar por uma renda vitalícia. A renda anual, paga mensalmente, é calculada dividindo-se o capital acumulado por 6,5%. Por exemplo, se o cidadão tiver acumulado cem mil francos, receberá 6.500 por ano. Pode-se também combinar as duas opções, isto é, retirar uma parte em dinheiro e deixar a outra como renda vitalícia. A decisão pertence ao beneficiário.

      Há apenas três casos em que o cidadão pode movimentar a conta antes de se aposentar:

      1) Caso deixe o país e se mude para o estrangeiro definitivamente

      2) Caso deixe de ser empregado e se estabeleça por conta própria

      3) Caso adquira casa própria (só vale para a primeira casa)

      Nos dois primeiros casos, pode-se retirar a totalidade dos haveres. No caso da casa própria, só se pode usar o fundo de garantia para pagar até um máximo de 10% do valor total do imóvel. Os outros 90% terão de vir de outro lugar ou de financiamento hipotecário.

      Caso o beneficiário morra antes da aposentadoria, a viúva e os filhos recebem pensão calculada sobre o valor do capital acumulado. A pensão será vitalícia para a viúva (ou o viúvo) e temporária para os filhos, até que atinjam a maioridade. Na falta de cônjuge e de descendentes, o montante vai para os herdeiros legais.

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