Cujus regio

José Horta Manzano

A lei é conquista do homem civilizado. Justa ou nem tanto, é um guia, o corrimão seguro ao qual nos agarramos para seguir caminho.

Quando a humanidade ainda se encontrava em estágio civilizatório menos avançado, o universo legal era refletido pela máxima latina “Cujus regio, eius religio”, que pode ser adaptada por “Como for o príncipe, tal será a religião”. Em outros termos, a religião (e a lei) do governante eram automaticamente impostas aos súditos. Numa boa, sem contestação possível.

Aliás, em muitas regiões do globo, esse princípio de submissão automática ainda vigora. Até em nossa terra, não faz muito tempo, a lei não era igual para todos, mas flutuava conforme o réu.

Essa prática de imposição da vontade do príncipe é típica de ditaduras, se bem que resquícios desse tratamento desigual sempre sobrevivem na prática de países democráticos. Mas essa já é outra história. Por enquanto, vamos nos agarrando ao corrimão que está aí. É o que temos.

Observação
O fato de o lulopetismo ter escorregado fora das margens da lei ao caucionar a ladroagem pode ser descrito como derivação, um efeito colateral da ignorância e da permissividade do rei. Com Bolsonaro, o quadro é outro. Temos hoje o afrontamento sistemático e permanente da lei elevado ao patamar de política de governo.