Cujus regio

José Horta Manzano

A lei é conquista do homem civilizado. Justa ou nem tanto, é um guia, o corrimão seguro ao qual nos agarramos para seguir caminho.

Quando a humanidade ainda se encontrava em estágio civilizatório menos avançado, o universo legal era refletido pela máxima latina “Cujus regio, eius religio”, que pode ser adaptada por “Como for o príncipe, tal será a religião”. Em outros termos, a religião (e a lei) do governante eram automaticamente impostas aos súditos. Numa boa, sem contestação possível.

Aliás, em muitas regiões do globo, esse princípio de submissão automática ainda vigora. Até em nossa terra, não faz muito tempo, a lei não era igual para todos, mas flutuava conforme o réu.

Essa prática de imposição da vontade do príncipe é típica de ditaduras, se bem que resquícios desse tratamento desigual sempre sobrevivem na prática de países democráticos. Mas essa já é outra história. Por enquanto, vamos nos agarrando ao corrimão que está aí. É o que temos.

Observação
O fato de o lulopetismo ter escorregado fora das margens da lei ao caucionar a ladroagem pode ser descrito como derivação, um efeito colateral da ignorância e da permissividade do rei. Com Bolsonaro, o quadro é outro. Temos hoje o afrontamento sistemático e permanente da lei elevado ao patamar de política de governo.

Justiça igual para todos

José Horta Manzano

Acho que todos acompanharam a sessão do STF desta quinta-feira. Se não tiveram ocasião de acompanhar, pelo menos ficaram sabendo. Para quem esteve de férias em Marte, aqui vai um resumo em meia dúzia de pinceladas:

* Avisado de que seria preso no começo da semana que vem, o Lula mandou que seu batalhão de advogados pedisse ao STF um ‘habeas corpus’ preventivo para livrá-lo da cadeia.

* Com celeridade incomum, o STF botou em votação o HC (=’habeas corpus’). Mas procedeu em duas etapas. Em primeiro lugar, os ministros não entraram no mérito da questão. Votaram apenas para conferir se o pedido tinha cabimento.

* Procurador da República, defensores e todos os ministros falaram, alguns interminavelmente. Houve apartes, piadinhas, interrupção de 50 minutos para lanchinho, intromissões irônicas de uns na fala de outros, risadinhas, palavrório em jurisdiquês incompreensível. Ao fim de quatro intermináveis horas de blá-blá-blá, ficou apurado que, sim, o tribunal considerava que o pedido de HC era cabível. Logo, era possível entrar no mérito e decidir sobre a concessão do benefício.

* Acontece que já estava ficando tarde. Alguns ministros já tinham voo marcado ‒ afinal, era quinta-feira! Outros sentiam-se cansados. Ficou, então, decidido que… nada seria decidido. O julgamento do HC foi aprazado para 4 de abril. Daqui até lá, o réu fica protegido: não poderá ser preso. Em seguida, veremos.

Pronto, está aí a sinopse da sessão surreal. Um comentário do ministro Dias Toffoli foi particularmente esclarecedor. Ele fez as contas e informou que, nestes últimos oito anos e meio, o STF recebeu espantosa quantidade de pedidos de «habeas corpus»: foram 55 mil, ou seja 6500 por ano.

Baseado nas contas do ministro, fiz as minhas. Considerei que, descontando sábados, domingos, feriados, férias e recessos, o tribunal deve trabalhar por volta de 200 dias por ano. Dividindo 6500 por 200, chego a uma média de 32 habeas corpus a serem julgados por dia. Se cada julgamento durar 4 horas, o STF precisa trabalhar 128 horas por dia para dar conta de todos os casos.

Dado que o dia tem só 24 horas ‒ cláusula pétrea e imutável ‒, a conclusão é inelutável: todos os pedidos de «habeas corpus» não são tratados com os mesmos cuidados. Enquanto o do demiurgo mereceu um dia inteiro de trabalho dos onze ministros reunidos, o HC do Zé da Silva será tratado de baciada e relegado à vala comum dos mortais chués.

Não dá pra eludir a pergunta: a Justiça é igual para todos? A resposta foi dada pelas peripécias do STF neste 22 de março.