Nemo censetur ignorare legem

José Horta Manzano

Nemo censetur ignorare legem (Ninguém tem o direito de ignorar a lei) é preceito básico de nosso arcabouço legal. É princípio milenar, já presente do direito da Roma antiga.

O verbo ignorar tem duas acepções principais. A primeira é não saber, desconhecer. A segunda acepção é deixar passar em branco ou fazer de conta que não viu.

O verbo aparece na manchete reproduzida acima, mas deixa no ar a dúvida: o autor do título está se referindo à primeira ou à segunda acepção? Quando diz que o governo federal ignora a lei, quer dizer que ele não a conhece? Ou que passou por cima dela?

Seja qual for a intenção do autor, a realidade é torta. Ninguém pode alegar desconhecimento da lei, muito menos o governo federal – só faltava! Da mesma maneira, ninguém pode passar por cima da lei, muito menos o governo federal. Só faltava!

Este é um caso em que não é possível deixar como está pra ver como fica. Quem de direito tem de agir para frear essa anomalia. Se esse atentado contra a lei passar em branco, com que argumentos se coibirão futuros arranhões?

The royal name

José Horta Manzano

Você sabia?

Algumas atividades são éticas e legais. Felizmente, é o caso da maior parte do que fazemos no dia a dia. Outras ações são, ao mesmo tempo, aéticas e ilegais. Tanto a corrupção como o homicídio entram nessa categoria ― ambos cabem dentro da esfera penal.

Outras práticas, embora ilegais, são éticas. Durante a Segunda Guerra, quando europeus acolheram e esconderam judeus para salvá-los da deportação e da morte certa, estavam agindo na ilegalidade. As leis de então proibiam expressamente que se desse guarida a perseguidos. No entanto, os que assim fizeram contrariaram a lei, mas agiram dentro da ética. Até do heroísmo, em muitos casos.

Por último, falta mencionar as atividades que, embora perfeitamente legais, estão na fronteira da ética. Quando não são claramente antiéticas. Um artigo do site suíço Handelszeitung ― Jornal do Comércio ― nos dá notícia de um desses atos limítrofes entre o que fica bem e o que não se deve fazer.

Vive em Portugal um jovem empreendedor suíço de 32 anos. Tem o sobrenome Biggs, exatamente o mesmo daquele inglês que, faz meio século, cometeu assalto a um trem pagador na Grã-Bretanha e se refugiou no Rio de Janeiro. Mas parece que é pura coincidência, que os dois não se conhecem nem de elevador.

The Royal Family

The Royal Family

Nosso empreendedor começou a vida como corretor de imóveis. Faz alguns anos, decidiu mudar-se para Portugal e, a partir de lá, dedicar-se a uma atividade pouco corriqueira. Atento aos acontecimentos do mundo, registra em seu nome domínios internet com a intenção de revendê-los, com bom lucro, a quem se interessar. Possui atualmente mais de 600 domínios registrados em seu nome.

Estas últimas semanas, acompanhou de perto o agito das bolsas de apostas de Londres. Interessou-se particularmente pelos nomes que seriam provavelmente dados ao principezinho que estava por nascer. Acostumado que está a registrar nomes, deixou tudo engatilhado e ficou preparado para agir o mais depressa possível.

Teve sucesso. Segundos depois do anúncio oficial do nome da criança, conseguiu registrar GeorgeAlexanderLouis.com em seu nome ― uma façanha! A família real deveria ter pensado em registrar o nome antes de publicá-lo. Bobearam, logo dançaram. Quanto àquele que fez o registro, deu um excelente exemplo de ação que, embora perfeitamente legal, está no limite da ética.

Depois que a Europa inteira ficou sabendo do caso, nosso amigo Biggs, meio encabulado, resolveu corrigir o tiro. Não quis passar para a posteridade como usurpador. Decidiu doar o domínio à família real britânica.

Ainda não se sabe se a Royal Family aceitou a doação.

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