Contrato é trato

José Horta Manzano

Mês passado, foi noticiada uma decisão do Superior Tribunal de Justiça concernente ao reembolso de pacotes turísticos em caso de desistência por parte do viajante.

Costumo dizer que decisões de justiça são feitas para serem cumpridas, não para serem avaliadas ou discutidas. É verdade. À parte vencida, cabe encolher-se e acatar a decisão. À parte vencedora, é até permitido estourar o champanhe. E tomar com moderação, cáspite!

Minha bronca de hoje não diz respeito ao julgamento do caso específico narrado pela imprensa um mês atrás, mas ao princípio que está por detrás dessa decisão. Em artigo publicado no Estadão, Felipe Recondo narra o caso de um casal que havia contratado um pacote turístico de quase vinte mil reais. Era a viagem de lua de mel. Como às vezes acontece na vida, as coisas não deram certo, o noivado se desfez, o casamento foi anulado.

Dado que a viagem não fazia mais sentido, o casal solicitou à agência de turismo reembolso da soma já paga. A agência negou-se a devolver a quantia. O caso virou causa e foi parar na Justiça. Em julgamento salomônico, o STJ determinou que a agência devolvesse 80% do valor já pago.

A mim, não me parece correto. O julgamento traz embutida a ideia de que o agente de viagens é capitalista rico e ganancioso, enquanto o futuro viajante é pobre e desprotegido. Em suma, de um lado, o mau poderoso, e, de outro, o bom indefeso. É um clichê duro de ser apagado. Pensando bem, pode até ser exatamente o contrário. Não é todos os dias que pobres coitados contratam pacotes turísticos de quase vinte mil reais.

Meios de transporte

Pacote completo

Mas o problema maior não está aí. Contrato é trato. Na medida que o viajante se comprometeu a viajar e o agente se comprometeu a fornecer-lhe passagens e alojamento, um contrato foi concluído. Em princípio, as cláusulas estão estipuladas no papel, preto no branco, com assinatura de ambas as partes lá no finzinho.

A partir do momento em que o acordo foi sacramentado, cada uma das partes assumiu um compromisso. Espera-se que seja cumprido. O viajante certamente não se resignará se o agente, às vésperas da viagem, lhe comunicar que, por razões familiares, não poderá lhe fornecer as prestações combinadas. Tampouco é compreensível que o agente se resigne se o viajante, às vésperas da viagem, desistir da viagem e quiser o dinheiro de volta. Afinal, o pacote não estava vinculado à celebração do casamento.

Que fazer, então? Que se institua ― se é que já não existe ― um seguro de viagem. Aqui na Europa, quando se contrata uma viagem qualquer, desde um simples bilhete de avião até um pacote completo de volta ao mundo, o formulário já traz um quadradinho onde o viajante traça um X se deseja subscrever um seguro de desistência. Não é obrigatório, mas custa barato e pode ser extremamente útil. Não acredito que valha para casos de lua de mel abortada, que esse é assunto de foro íntimo ― aquele tipo de pretexto que abre precedentes e dá margem a golpes contra companhias seguradoras.

O seguro de viagem cobre, entre outras coisas, perda de bagagem, repatriação em caso de doença, acidente, conflito, terremoto. E, justamente, reembolso em caso de desistência. Só que, para conseguir anular o contrato, o viajante terá de ter um motivo válido. Entre os mais comuns estão: doença, acidente, doença ou acidente de um próximo (cônjuge ou filho). Tudo isso vem especificado, com tinta indelével.

Decisões do STJ têm de ser respeitadas e cumpridas, não resta dúvida. Mas, a meu ver, essa de que lhes falei vai no mau sentido. Por ser escória paternalística de um tempo que já passou, contribui para a infantilização da população.

Ao apor sua assinatura ao pé de um contrato, ambos os contratantes assumem a obrigação de cumpri-lo. Liberá-los desse compromisso, ainda que seja por decisão de justiça, equivale a perenizar a leviandade e a irresponsabilidade.