Lei do Inquilinato

José Horta Manzano

«Extra! Extra! Saiu a nova Lei do Inquilinato!» Quarenta ou cinquenta anos atrás, era comum ouvir, pelas esquinas, pregão anunciando mudança nas normas que disciplinam contratos de locação imobiliária.

Pelas esquinas do centro da cidade, vendedores instalavam precária banquinha, que cobriam com livrinhos de capa mole. Em seguida, no grito, chamavam a atenção da clientela para a importância da nova legislação. A situação inspirou Lino Tedesco que compôs samba chamado justamente «A Lei do Inquilinato», lançado em 1957 pelos Demônios da Garoa.

Lei do Inquilinato – versão 29 dez° 1956

Lei do Inquilinato – versão 29 dez° 1956

Hoje em dia, alterações nas regras de locação são menos frequentes, o que é um passo no bom sentido. Só para dar uma ideia, saiba o distinto leitor que, entre 1950 e 1969, foram promulgadas 17 (dezessete) leis ditas «do inquilinato». Cada uma aposentava a anterior – era praticamente uma lei por ano. E todos compravam o livrinho de capa mole. Eram tempos em que o cidadão contava menos com o Estado e mais com sua própria diligência.

Tudo isso mudou muito. Hoje há direitos às pencas e parcos deveres. Como resultado da pletora de advogados, cresce a judiciarização das relações entre indivíduos. Onde, antes, uma conversa e um acordo resolviam, hoje se move processo. Onde, antes, um pedido de desculpas resolvia, hoje só uma compensação financeira destrinçará.

O cidadão tem o sentimento difuso de ser assistido por direitos inalienáveis. Em sua lógica, a correlação entre deveres e direitos não é automática. Direitos existem per se, independentemente dos atos que cada uma possa praticar. Essa percepção beata é problema de raiz, antigo, que o paternalismo exacerbado destes últimos anos vem agravando.

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Tudo, até aqui, foi digressão. Entrei por uma trilha lateral e quase me perdi. Volto ao cerne.

«Extra! Extra! Saiu a nova pesquisa Datafolha

A sondagem indica que 68% dos brasileiros atribuem a dona Dilma alguma responsabilidade pelo saqueio da Petrobrás. São sete entre dez cidadãos, um veredicto inapelável!

Pesquisa 4O que inquieta é o fato de, assim mesmo, 42% dos entrevistados julgarem boa ou ótima a gestão da presidente. Incongruente? Bota incongruência nisso, compadre!

Resumo da ópera
Saqueio, roubalheira, assalto, mentira, governo mafioso, propaganda enganosa, obras inacabadas, contratos superfaturados, dinheiro do contribuinte que termina no bolso de medalhões – nada disso tem importância. Dona Dilma, segundo 42% dos habitantes, gere bem o País. «Que roubem à vontade, desde que eu continue recebendo minhas migalhas» – parecem dizer.

Confusão mental? Esquizofrenia? Doutrinamento? Condicionamento que Pavlov explica? Perdoai-lhes, Senhor, porque não sabem o que dizem.