Anos 1970
Simone Veil apresenta sua PEC à Assembleia Nacional (Paris)

José Horta Manzano

A legalização do aborto é tema sensível em numerosas sociedades, especialmente por roçar proibições de caráter religioso. Até cem anos atrás, a interrupção voluntária de gravidez não estava legalizada em nenhum país.

A hoje extinta União Soviética (Rússia) foi a pioneira. Já em 1920, Lenin suprime a penalização do aborto voluntário. Poucos anos mais tarde, em 1936, Stalin, o novo ditador, ressuscita a antiga proibição. Foi somente após sua morte, vinte anos mais tarde, que o aborto voluntário voltou a ser aprovado, para pôr freio à mortandade decorrente dos milhares de abortos clandestinos praticados a cada ano.

Timidamente, outros países foram acompanhando o movimento, autorizando a interrupção de gravidez em casos específicos (estupro, ameaça à saúde da mãe, risco de malformação do feto).

Em 1971, o presidente francês Giscard d’Estaing encarregou Simone Veil, sua ministra da Saúde, de defender a legalização diante do Parlamento. A defesa feita pela ministra foi tão veemente que as câmaras aprovaram o texto por folgada maioria. A nova lei, aprovada em caráter experimental por quatro anos, foi confirmada em 1975 e, com algumas adaptações, está em vigor até hoje.

O governo francês tem acompanhado com preocupação a saga vivida estes últimos anos pelos Estados Unidos nesse campo, com retrocessos fomentados pela Suprema Corte e acatados por estados mais conservadores. Para blindar a lei francesa e evitar que o retrocesso americano aconteça na França no futuro, o presidente Macron está atualmente propondo uma solução preventiva.

Trata-se de um projeto de alteração da Constituição (o que nós chamamos PEC – Projeto de Emenda à Constituição). A intenção é inscrever o direito ao aborto voluntário na Constituição, o que servirá como garantia de perenidade.

Enquanto isso, em nosso país, o casamento entre pessoas do mesmo sexo não está nem ao menos escrito em lei. Nem em lei nem muito menos na Constituição.

Até hoje, a coisa funciona com base num arreglo patrocinado pelas autoridades judiciárias. Os parlamentares, eleitos para fazer as leis, preferiram se esquivar e deixar que a Justiça resolva por eles. Enquanto isso, se queixam do STF, a quem acusam de “ativismo”. Vá entender.

Suas Excelências, os parlamentares, não têm tempo para gastar com essas minúcias. Cada um deles continua preferindo se dedicar em tempo integral a encontrar novos meios de cavar dinheiro público para sua própria paróquia.