Hora de adaptar a lei

José Horta Manzano

A evolução da sociedade antecede a lei. Um fato novo só poderá ser regulado pela lei depois de ter surgido. É por isso que, quando certos usos da sociedade evoluem rápido, a lei parece defasada.

Quando apareceram os primeiros automóveis, não havia placas de tráfego. Foi a multiplicação de veículos nas ruas que forçou a criação de sinaleiras e placas indicativas. Quando foram instalados os primeiros telefones, as linhas não eram numeradas. O assinante chamava a telefonista e pedia que o conectasse com senhor Fulano ou doutor Sicrano. À medida que o número de linhas cresceu, tornou-se impossível chamar os assinantes por nome, vindo daí a ideia de atribuir um número a cada instalação.

Como se vê, é natural que a regulação só se torne necessária quando uma realidade surge ou evolui. Só que não é bom esperar muito pra adaptar as regras. A demora gera distorções. Um bom exemplo está atualmente na praça.

Uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral estipula que a propaganda eleitoral só deve começar dia 45 dias antes do dia do voto. Por propaganda, o TSE entende: alto-falante, comício, trio elétrico, outdoor, painel eletrônico, carreata, inserção publicitária, distribuição de santinho.

O problema é que as redes sociais, que têm crescido muito e estão tomando o lugar dos antigos meios de difusão, não foram levadas em conta na hora de fazer a lei. Então, como é que fica? Entram ou não entram na regulamentação? Neste momento, vivemos em pleno nevoeiro. Se é fácil impedir a circulação de um trio elétrico ou a instalação de um outdoor, é impossível controlar as redes sociais. Cada um pode pôr lá o que quiser. E como é que fica a lei?

Comício ou distribuição de santinho é clara propaganda eleitoral. Mas… e se um site elogiar um pré-candidato? É propaganda ou não? Se o elogio for espalhado e atingir dezenas de milhares de page views, de curtidas ou de compartilhamentos ‒ é propaganda? Se for, como impedir?

A realidade mudou muito rápido. A lei tem de mudar também. É hora de acabar com a hipocrisia. Tornou-se impossível distinguir o que é propaganda do que não é. Para dar legitimidade ao que já é fato, é chegada a hora de adaptar a legislação.

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